Contestação De Nunciação De Obra Nova

convença do acerto da decisão. Ex.: dois vizinhos estão brigando. Um deles resolve edificar uma churrasqueira no muro limítrofe das duas propriedades. O outro vizinho propõe uma ação de embargos da obra e o juiz profere um provimento judicial determinando o embargo da obra, ou o desfazimento da obra. Esse indivíduo, dificilmente, em razão da sentença do juiz, vai enxergar que ele está errado. Ele vai pensar logo que o juiz é despreparado, que ele não prestou atenção aos argumentos que…

condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e…

preventivas); 2. Parecer nos casos em que a obra foi embargada e o responsável não respeitou o auto de embargo e continua dando seqüência à construção e/ou reforma: crime de desobediência; possibilidade de prisão do proprietário (O fiscal poderá dar voz de prisão ao proprietário ou responsável pela obra e/ou reforma por crime de desobediência e encaminhá-lo à Delegacia de Polícia, cujos procedimentos serão realizados pela autoridade judiciária, conforme o Código de Obras e Posturas do…

prazos. 2 – Alteração das regras sobre legitimidade (na Ação de Consignação em Pagamento qualquer um pode demandar) e iniciativa processual (art. 989, CPC). 3 – Atribuição de estrutura dúplice (JEC e ações possessórias = formular pedido na contestação; por previsão legal = JEC; sem previsão, mas pela natureza da relação jurídica de direito material = divisão e demarcação de terras (obs.: nesse caso, a apresentação da reconvenção seria mero vício, sendo tratado como pedido…

inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de depósito), outros também são inicialmente especiais, convertendo-se, após, ao rito das ações cautelares (ex., ação de nunciação de obra nova), e outros há, finalmente, irredutivelmente especiais (ex., o inventário). A especialidade resulta de uma peculiaridade da relação jurídica material que exige, para sua resolução, de um procedimento diferente do procedimento…

o direito aos interditos, conforme previsto nos artigos 1.210 e 1.211, ambos do CC, que disciplina como ações possessórias típicas, ação de reintegração de posse, manutenção da posse e o interdito proibitório. Os embargos de terceiros e a nunciação de obra nova são consideradas tipicamente possessórias. O polo passivo da ação de reintegração de posse pode ser uma pessoa ou grupo, inclusive indeterminado, como por exemplo, nas invasões promovidas pelos trabalhadores sem terra, em que…

específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Eis o disposto no art. 461, parágrafo 5º do CPC. 7No que pertine às obrigações para pagamento de quantia certa, como se vê, a pecúnia já integra o…

o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O PRAZO PARA RESPONDER, independente da quantidade de réus, sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). Outra exceção quanto ao início do prazo é trazida pelo art. 298, § único. A contestação e a reconvenção se subordinam ao princípio da simultaneidade porque devem ser oferecidas,…

reivindicatória é o direito de propriedade, de buscar a coisa das mãos de quem esteja injustamente e o fundamento da ação possessória é o direito do possuidor de manter a posse impedindo a sua retirada de maneira indevida. A terceira ação é a ação de nunciação de obra nova, com a função de permitir ao possuidor ou proprietário, impedir uma construção em imóveis vizinhos que venha a impedir que a alteração de seu imóvel. Essa ação tem a finalidade de proteger o bem em si e não a…

iphan.gov.br– documento impresso em anexo). O IPHAN é autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público ligado a Administração Pública Federal. Sendo assim, por tratar-se de imóvel tombado pela Autarquia em questão, é de interesse deste a obra de recuperação e, por isso, a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88: b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC) I.12. Ainda…