Contestação De Nunciação De Obra Nova

do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B) Poder-se-ia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, do CPC, demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal. 02. A) Sim, é cabível imediatamente a penhora on-line de valores disponíveis em contas bancárias, por meio, portanto, do sistema BACEN-JUD sem necessidade de…

será citado para, no prazo de 15 dias, receber a coisa ou oferecer contestação, ou ainda permanecer inerte; - recebendo a obrigação, esta será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; se permanecer inerte a obrigação será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; Obs.: nos dois casos o réu/credor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; - havendo contestação a ação seguirá pelo procedimento ordinário…

não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e fundamentos da discussão entre as partes. Freddie Diddier (2009) afirma que quando o que se procura é uma declaração sobre quem…

sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Admite ação possessória no juizado especial civil como prevê os artigos 3º, inciso IV e 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a…

que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora (ou…

Wambier: "A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade" (Curso avançado de processo civil, 4. ed., RT, p. 140). O insigne doutrinador, na sua obra citada, p. 140, esclarece no que consiste esse binômio: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado…

Civil - Brasil 1. Título CDU - 347.9 347.9 (81) /341.46/ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de…

estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado. 15.8 De outras medidas provisionais Em consonância com o art. 888, CPC, o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o…

RESPOSTA DO RÉU Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a…

recusa tácita; presunção de veracidade dos fatos alegados; A qualquer tempo poderá fazer o levantamento dos valores; Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. Contestação (art. 896): Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; …