Contestação De Nulidade De Negocio Juridico Produzida Por Incapaz

Dissolução da Sociedade Conjugal Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: A sociedade conjugal se extingue pelos seguintes motivos: a) morte de um dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da…

formal ( ver CPC art. 810, 1 parte ). OBS.: Somente haverá na Cautelar a sentença de mérito quando o juiz extinguí-la pronunciando a decadência ou a prescrição ( CPC art. 810, 2 parte, combinado com art. 269, IV ). 3 – Autonomia: O nosso ordenamento jurídico eligiu a Cautelar como um processo, o que significa dizer que ela não é um complemento ou um apêndice da ação principal, eis que se ela não tivesse autonomia o requerido seria intimado e não citado. Assim sendo, a assessoriedade…

2002. As principais teses do direito civil contemporâneo 2.1.1 Direito Civil Constitucional 2.1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das fontes 2.1.4 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico 2.2 Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de…

solução dos litígios por obra dos próprios litigantes, quando um deles, ou ambos, resolve dispor do próprio interesse ou de parte dele e, com isso, põe fim ao litígio; (B) é uma forma civilizada e justa para se solucionar os litígios; (C) o ordenamento jurídico admite o seu uso, sendo a matéria disponível, irrestritamente; (D) caracteriza-se por não haver um sujeito imparcial para a solução do litígio e o litigante mais forte ou mais astuto impor a sua vontade sobre a outra parte. 4 …

Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Este Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 5.ª edição, depois ter sido muito bem recebido pelo público jurídico nacional. Alunos de graduação e de pós-graduação, concurseiros, professores, advogados e até julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número…

:método é o procedimento probatório, é um conjunto de princípios e normas que regula a produção da prova no processo. Existe um momento certo para que a prova seja produzida, por. exemplo. - Discriminação dos meios legais de prova - art. 332 - as provas são produzidas por todos os meios idôneos (moralmente legítimos). - Enumeração não taxativa no CPC: I - Depoimento Pessoal - arts. 342/347 II - Confissão - arts. 348/354 III - Exibição de Documento ou coisa

Princípio para o juiz: o acessório segue o principal – no silêncio (rádio carro vendido com carro e na hora da venda tira o rádio). Parte Geral: Pessoas, bens, fatos jurídicos (esta matéria cai para todos os concursos) Pessoas naturais, jurídicas.... capazes, incapazes... São só 2: Pessoas naturais e Pessoas Jurídicas – fatos jurídicos só se dá entre pessoas (não adianta deixar herança para cachorro (cachorro é um bem)) Pessoas naturais: capacidade de direitos (capacidade de…

encerra um negócio jurídico bilateral.  Equação do contrato: C = P + A (Contrato = proposta + aceitação).  O conceito de contrato é o acordo de vontades. Só tem contrato quando chega a um consenso.  Todo e qualquer acordo entre dois indivíduos chamaremos de contrato, e não somente um acordo formal, escrito. A importância de ter o papel é a facilidade na prova da existência do contrato. ART. 212 CC – Prova do negócio jurídico “ Salvo em negócios a que se impõe forma especial, o fato…

anos ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, ou seja, sem qualquer oposição do titular do domínio do bem. Sobre este aspecto, a pose mansa e pacífica quer significar que, a posse deve ter atravessado o período exigido pela lei, sem qualquer contestação; Não pode o possuidor, possuir a coisa em intervalos, intermitentemente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos – segundo JTJ-140/200. Ainda neste aspecto de posse mansa, não se deve confundir inconformidade com oposição. Isto é, a…

autoridade judiciária, a que for dirigida; II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III – a lide e seu fundamento; IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V – as provas que serão produzidas. Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório” (artigo 801, I a V, parágrafo único). O transcrito dispositivo legal deixou de consignar dois requisitos básicos da…