Contestação De Guarda Com Pedido Contraposto

e seguintes do Código Civil Brasileiro originadas pelo fato de os moradores do imóvel manterem em sua propriedade dois gatinhos de estimação. Na contestação, sustentou a Embargante que o pedido deveria ser julgado improcedente, face as falhas formais e a ilegalidade dos procedimento para a aplicação das multas, e apresentou reconvenção. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e a reconvenção parcialmente procedente. Inconformada, a Embargada interpôs apelação, que, por…

segundo o qual o procedimento sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, a exemplo das ações de divórcio, anulação de casamento, declaratória de nulidade de matrimônio, alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, curatela, interdição, dentre outras. Primeiramente deve se observar em seu caso concreto se ele se encaixa nos procedimentos especiais, não se adequando a esse procedimento observado a concordância com o art. 275 do CPC. A…

Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC Jurisprudência para saber quando é a citação do réu. Os juizes consideram o réu citado geralmente com a protocolização do pedido. OBS:  Renuncia (269, V) – dispensa consentimento (com mérito). O autor nunca mais poderá pleitear aquele pedido. Com resolução de mérito – é como se o réu tivesse “ganhado”. O autor renuncia o direito material.  Desistência (267, § 4º) – depois de decorrido o prazo de resposta –…

coisa (ação possessória). O direito À posse é o direito de ser possuidor, ou seja, de ter seu direito declarado por sentença judicial (ação petitória). Resumindo: Ação petitória: Causa de pedir: propriedade Pedido: posse Ação possessória: Causa de pedir: posse Pedido: posse O proprietário que nunca teve a posse da coisa não pode ingressar com uma ação possessória, pois lhe falta a causa de pedir, ou seja, A POSSE. Vale lembrar que, a posse se transmite por…

Rapidez: ações contra bancos, empresas de telefonia, FGTS ou outros temas que causem diversos pedidos iguais serão julgadas de uma só vez pelo tribunal, que mandará aplicar a todos os casos a mesma decisão; Participação: as pessoas serão chamadas pela Justiça a participar de audiências para buscar acordo. Também poderão participar de fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia; Ação coletiva: um pedido relativo a condomínio, vizinhança ou grupos de sócios…

nascimento, também qualificado, por seu advogado signatário, constituído ut instrumentos particulares de mandato anexos (Doc.01/02), com escritório no endereço constante no timbre, no qual receberá as intimações de praxe, pede-lhe venia para apresentar CONTESTAÇÃO escrita, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95, onde expõe o seguinte para afinal requerer: DOS FATOS: pretende o Requerente uma absurda indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

Bairro ..., na cidade de Balneário Camboriú/SC,CEP:..., por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, que recebe intimações na Rua..., nº..., na cidade de ..., CEP:..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: CONTESTAÇÃO na ação de reparação de danos materiais e morais n.005.13.12345-6, nesta Vara Cível em face de ROSANE, pessoa física, inscrita no RG n..., inscrita no CPF..., residente e domiciliada na Rua..., n..., Bairro..., na cidade de Balneário…

Simplificação – agilização dos tramites processuais com redução de prazos e eliminação de atos desnecessários. Tem o rito definido de uma maneira que deveria ser mais ágil. 2. Delimitação do tema – delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação. Procedimentos especiais são muito claros, muito específicos. 3. Existência de forma clara dos requisitos materiais e processuais para sua utilização – procedimentos especiais estão claros dentro do CPC quando e como você…

expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos indenizatícios. Liminar: provimento de urgência que é concedido no início do processo O juiz pode conceder provimento de urgência cautelar, com base no art. 273 do CPC. Se esse provimento cautelar não for…