Contestação De Guarda Com Pedido Contraposto

das partes que o compõem. Deveras, corresponderia ao mais cabal contra-senso que o bom para todos fosse o mal de cada um, isto é, que o interesse de todos fosse um anti-interesse de cada um. Embora seja claro que pode haver um interesse público contraposto a um dado interesse individual, sem embargo, a toda evidência, não pode existir um interesse público que se choque com os interesses de cada um dos membros da sociedade. Esta simples e intuitiva percepção basta para exibir a existência…

eventual atraso. De toda sorte, cumpre anotar que pode surgir argumento de que a multa imposta gera lesão aos direitos da personalidade do autor da obra. Prevalecendo tal tese, a questão se resolve em perdas e danos. 2.º) Nessa mesma ação, constando pedido subsidiário, requerer que C cumpra a obrigação, às custas de B, devedor originário, nos termos dos arts. 633 e 634 do CPC, sem prejuízo de perdas e danos. 3.º) Não interessando mais a obrigação de fazer, requerer a sua conversão em…

quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias (apenas, pessoais não) que venham a serem propostas em relação ao imóvel usucapiendo. Destaca-se que algumas das questões decididas nesta ação terão natureza de questão prejudicial em relação ao pedido reivindicatório ou possessório formulado na ação sobrestada. A partir de qual momento se considera pendente a ação? Art. 263, CPC, será pendente quando o juiz despacha a petição inicial ou, no caso de mais de uma Vara, quando ação for…

favoravelmente (art. 920 do Código de Processo Civil). 2. Possibilidade de cumular pedido, bem como o arbitramento de multa (art. 921 do Código de Processo Civil). 3. Reconhecimento da natureza dúplice das ações possessórias: o réu da ação pode fazer um pedido contraposto, ou seja, pedir que a concessão possessória se dê a favor dele, réu, e não do autor; o réu pode inclusive cumular pedidos contrapostos. Pode haver o reconhecimento de que o réu da ação é o legítimo possuidor.…

18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV…

Licitações e Contratos, Ed. NDJ, n. 4, abr. 1991. VIII Pagamento antecipado nos contratos administrativos. RDP, v. 97, 1991. Polícia de trânsito. Competência e indelegabilidade. Revista da Procuradoria-Geraldo Estado de São Paulo, v. 36, 1991. As guardas municipais na Constituição Federal de 1988. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, v. 113, 1992. A dimensão da revisão constitucional. RTDP, v. 4, 1993; e RT, Caderno de Direito Constitucional. n. 3. 1993.…

872 5 Efeitos, 873 6 Caducidade, 874 XI Fase Executória, 875 1 Via Administrativa, 875 2 Via Judicial, 876 XII Ação de Desapropriação, 877 1 Partes, 877 2 A Pretensão, 878 xxxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 3 A Contestação, 879 4 Imissão Provisória na Posse, 880 4.1 Permissão Legal, 880 4.2 Pressupostos, 881 4.3 Urgência, 881 4.4 Depósito Prévio, 882 4.5 Levantamento Parcial do Depósito, 883 5 Prova Pericial, 884 6 Intervenção do Ministério…

850 5 Efeitos, 851 6 Caducidade, 852 XI Fase Executória, 853 1 Via Administrativa, 853 2 Via Judicial, 854 XII Ação de Desapropriação, 855 1 Partes, 855 2 A Pretensão, 856 xxxiii xxxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 3 A Contestação, 857 4 Imissão Provisória na Posse, 858 4.1 Permissão Legal, 858 4.2 Pressupostos, 859 4.3 Urgência, 859 4.4 Depósito Prévio, 860 4.5 Levantamento Parcial do Depósito, 861 5 Prova Pericial, 862 6 Intervenção do Ministério Público, 863…

estavam fechadas a prego, que no quarto não entrava ar, senão pela bandeira da porta que dá para o corredor interno, e não entrava sol. Constatei ainda que diante desta porta permanece um soldado armado e que para que seja aberta é preciso formar a guarda (três soldados) de acordo com as formalidades previstas para abrir o xadrez das praças [...] Este é fato que desejava denunciar: a prisão nas condições em que foi feita, sem qualquer atenção para com a família, a permanência da…

que também é empregador, ordem de compra de ações na bolsa, não tendo saldo suficiente na respetiva conta) porque os factos que ocorrem «dentro da orgânica do empregador» reflectindo nas relações juslaborais. Nesta sequência, indicam-se os casos do guarda – noturno do Palácio Ducal de Vila Viçosa, condenado por crime de recetação de objetos furtados a entidade diferente do empregador (AC. Rel. ÉV. de 12 de 1991, CJ XVI, T. III, p. 315), de um comandante e de um comissário de bordo de uma…