Contestação De Falencia

TEORIA GERAL DA EMPRESA Impossibilidade de falência de sociedade não empresária O caso que me foi apresentado, para ser analisado, diz respeito à apelação cível n. 1.349.03.004633-9/001, em que consta como partes o Sr. Geraldo Borges, figurando como apelante e Antonella Imóveis S/C LTDA, na condição de apelada. O supracitado processo foi julgado perante a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo o Relator o Exmo. Sr. Des. Wander Marotta, tendo o…

de cotas ou ações. Alienação de: COTAS/AÇÕES ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Obs. Alienação irregular do estabelecimento empresarial (Sem o cumprimento dos requisitos necessários) – É ato de falência. Obs. 02 – Alienação feitassem os requisitos apresentado, ela é ineficaz. É ato de falência. Obs. 03. A alienação do estabelecimento empresarial, é a alienação de um bem coletivo, ou seja, existe a transferência de todos os bens a ele atrelados, que se incluem as dívidas. …

Pedido de Falência Para que seja decretado o estado de falência, é mister a presença de três pressupostos, a saber: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja,…

razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei; II - não atender, a proposta do locatário, o valor…

concordata não poderia ter protesto. Precariedade do Proc. De execução. “A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça) Lei: 11.101/05 -> Nova lei de falência!! A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA: Caráter dúplice: Normas de D. Material Normas de D. Processual DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O pedido de falência Processo de conhecimento Feição contenciosa Tutela constitutiva A sentença da falência quebra/modifica, a situação: Do falido Dos bens Dos…

000, com escritório situado à Rua Thomáz José Dias, nº. 104 em Tapiratiba/SP, CEP 13760-000, onde receberá intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 94, inciso I, da lei 11.101/2005, requerer o PEDIDO DE FALÊNCIA da INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12345678/0001-03, sediada na Avenida Palmeiral nº. 02, no Parque Industrial de Guaxupé/MG, CEP 37800-000. I. DOS FATOS: A indústria ré realizou operação mercantil…

desapropriante e o valor final da indenização. a. Desapropriação indireta: 20% sobre o valor da indenização. 11. Falências e concordatas: a. Habilitação de crédito e seu acompanhamento até o final decisão: I. se não houver impugnação: 10% sobre o crédito habilitado: VM = R$ 1.600,00; II. se houver impugnação ou nas retardatárias: 20% sobre o valor do crédito VM = R$ 2.300,00. b. Requerimento de falência e seu acompanhamento até a decretação: 20% sobre o valor do crédito. VM = R$…

5. O juiz indeferiu um pedido formulado na contestação. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? 6. O juiz deu procedência um pedido formulado na inicial. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? 7. O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X intimou seu cliente da apelação proposta pelo autor. 8. O relator deu provimento ao agravo proposto, com violação a Lei Federal. 9. O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de X, recebeu a contestação e intimou o autor. 10. O relator indeferiu

br/artigos/19139/a-restituicao-de-deposito-de-coisa-fungivel-em-instituicao-financeira-falida A restituição de depósito de coisa fungível em instituição financeira falida. EMENTA: FALÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO – DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional…

RESPOSTA DA 1̊ QUESTÃO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO FEDERAL A&C ENGENHARIA LTDA, aqui representada pelo seu administrador PEDRO FELIZ, brasileiro, casado, economista, portador do RG Nº. XXXX e do CPF Nº. XXXXX, residente e domiciliado na Rua Jose de Oliveira, Nº 15, Bessa, João Pessoa - PB, na qual a falência foi decretada em 26 de novembro de 2008, no processo n. xxxxxxx, por intermédio de sua advogada