Contestação De Falencia

Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). Os…

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS

efeitos, sempre buscando fazer uma ponte com os pareceres doutrinários e o texto legal. 2 O OBJETO De acordo com a lei falimentar, 11.101/2005, em seu artigo 85, o proprietário do bem arrecadado no processo de falência ou que esteja em posse do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. A restituição pode vir de três formas, que segundo Negrão (2012, p.505) o objeto da ação pode ser dividido em três espécies, que são: a própria coisa, a mercadoria vendida…

declarada a falência do devedor que: R: ( a) sem relevante razão de direito, não paga no vencimento, obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 sm na data do pedido de falência. 2- Assinale a opção correta: R: (a) os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente . 3- Na falencia requerida R: (a) poderá o devedor no prazo da…

devia 100 mil para pagar em 36 meses, quero pagar 50 mil em 42 meses), Operações societárias (cisão , fusão, venda ), Usufruto da empresa ( aqui eu tenho tudo para dar certo mas sou incompetente) , Realização parcial do ativo (se for total seria falência) , Emissão de valores mobiliários ( debêntures, para a pessoa comprar tem que valer muito a pena ) FASES DO PROCEDIMENTO Fase PostulatóriaPetição inicial ( tem que estar acompanhada de): .Demonstrações Contábeis ( balanço,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE – RS. PROCESSO N.º ... ALFA LTDA., já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no endereço..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO FALIMENTAR tombada sob o n.º ..., ajuizada por BETA LTDA., já

em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO ITAUP- S/A, empresa de capital aberto, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital, na Av. Passos, n° 333, CEP:33.333-090/ RJ, CNPJ:23.899.090/111-22, vem por intermédio de seu advogado, infra- firmado, com procuração em anexo, , com escritório sito á Rua Dr., n°189, Tijuca RJ, CEP: 23.736.160, onde recebe intimações e avisos, mui respeitosamente a…

petição simples cuja nomenclatura e/ou conteúdo deve remeter à ideia de refutação à contestação, sendo, contudo, consideradas inadequadas as peças inexistentes no nosso sistema jurídico e também aquelas, cujas nomenclaturas estejam expressamente previstas na legislação e que sejam inaplicáveis à questão, tais como, por exemplo, “apelação” e “agravo de instrumento”. A petição deve ser dirigida ao juízo da falência, sendo imprescindível fazer referência à vara (04ª Vara Empresarial) e à…

Curso de Direito – Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos. 2007. RESUMO Neste trabalho buscou-se entender sobre o funcionamento do processo de falência no ordenamento jurídico brasileiro, para então, compreender a instituição da alienação da massa falida. Quer dizer que, há a possibilidade de se vender uma empresa que está com sua falência decretada, contudo, esta venda gera conseqüências, principalmente para os credores do empresário falido. Houve mudanças no sentido da…