Contestação De Falencia

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…

igual prazo (art. 902, I e II); do pedido poderá constar, também, a cominação de pena de prisão do depositário, de até um ano (art. 902, parágrafo 1º.). Havendo entrega da coisa ou do seu equivalente em dinheiro, extingue-se o processo; ocorrendo contestação, prossegue-se conforme o rito ordinário (art. 903). Julgado procedente o pedido, ordenará o juiz a expedição de mandado para entrega da coisa ou do seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas (art. 904). Não sendo cumprido…

101/2005 DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL e FALÊNCIA Teresina (PI) Agosto/2013 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a trajetória histórica dos institutos de falência e recuperação de obrigações de…

casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas. CTN, art. 186: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.” Privilégios do crédito tributário no processo de falência e recuperação judicial (CTN, art. 186, parágrafo único e…

DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO Dos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CCM – NOITE – 5º PERÍODO CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). TERESINA-PI 2013 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). Resumo apresentado na Universidade Estadual do Piauí – UESPI, como requisito parcial à obtenção da 3ª nota da disciplina…

DIREITO COMERCIAL II - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL VICK FRANCISCO – 07/08/14 Programa de Ensino Teoria Geral do Direito Falimentar Contemporâneo Pré-Falêncial Fases do Processo Falêncial Pós-Falencial Recuperação Judicial O processamento da recuperação judicial Conversão da recuperação em falência A falência Efeitos da falência em relação à pessoa, bens e contratos do falido Classificação dos Créditos Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido A recuperação…

modificações e os novos| | |Institutos impostos pela nova legislação. | |Estrutura de conteúdo |Conceito de Falência e Recuperação; | | |Noções Históricas, Evolução; | |

Falência [Digite uma citação do documento ou o resumo de uma questão interessante. Você pode posicionar a caixa de texto em qualquer lugar do documento. Use a guia Ferramentas de Caixa de Texto para alterar a formatação da caixa de texto da citação.] SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do…

conforme artigo 461 § 4º do CPC; B – procedência do pedido do Autor no sentido de ... C – condenação de reparação de danos .... conforme artigo 186, 187 e 927 do CPC; D – citação do Réu, por oficial de justiça, para que querendo apresente sua contestação no prazo legal; E – condenação do Réu ao ônus de sucumbência, custas judiciais e honorários advocatícios, conforme artigo 20 do CPC; F – que as intimações sejam remetidas ao escritório da Rua ... número ... conforme artigo 39, I…