Contestação De Exceção De Competencia

processual, surge para o réu o ônus de oferecer a defesa em face dos fatos e fundamentos jurídicos sustentados pelo autor em sua petição inicial. Em síntese, nossa sistemática processual vigente prevê três espécies de respostas do réu: a contestação, a exceção e a reconvenção. É bom salientar como a resposta do réu é apenas um ônus processual, não está impelido o demandado a defender-se, sendo-lhe facultado até o reconhecimento do pedido do autor (art. 269, II do CPC), o que…

resolução do mérito. O juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. SO PODE OCORRER ATE A CONTESTAÇÃO NÃO SENDO CUMPRIDA, O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO 1.3) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, CPC) O art. 295 CPC enumera as causas para o indeferimento da petição inicial e as causas principais são…

Procedimento Ordinário No processo de conhecimento o procedimento pode ser comum ou especial. É comum quando não houver disposição especial. O procedimento comum divide-se em ordinário ou sumário, de acordo com a competência em razão da matéria ou valor da causa. O procedimento comum ordinário divide-se em quatro fases: 1- Fase postulatória: A fase postulatória vai do recebimento da petição inicial até a resposta do réu, inclusive, com o pedido do autor e a defesa do réu. Nesta fase…

Conceito: Conflito de competência O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas. Dar-se-á conflito quando: a) ambas as autoridades se considerarem competentes; b) ambas se julgarem incompetentes; c) houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos. Competência originária e derivada: A competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional diretamente

escrito, esta última é a mais usada e também a mais recomendável, pois além de ser mais formal e poder ser elaborada de forma mais jurídica e técnica, não atrapalha a pauta de audiência. Existem três tipos de defesa do réu: A contestação, a reconvenção e a exceção. A contestação é o meio pelo qual o réu se opõe a pretensão do autor, formal ou materialmente, é regida pelo princípio do contraditório, que garante o direito do contraditório ao réu; o princípio da bilateralidade, que é uma…

nos pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às limites de sua competência, ressalvada às partes a partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. As causas cíveis serão processadas e decididas faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que Art. 43. a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo Determina-se a competência no momento do estado…

Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / /…

seja distribuída, chegando lá, vai até o cartório distribuidor e protocola a sua petição inicial. A partir de então, a ação será distribuída para uma das varas no fórum através de sorteio. No momento da elaboração da petição deve ser declinada à competência. E a distribuição será no foro competente. Exemplo: Vara de Família será distribuída para uma das varas de Família do fórum, Vara de Registros Públicos, será distribuída para uma das varas de registros públicos, e assim por diante. A…

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. Para a compreensão do Capítulo III, art. 519 ao art. 523 do CPP, faz-se necessário a compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra,

o condutor e o proprietário não coincidirem na mesma pessoa, o proprietário é responsável solidário pelo que acontece com sua propriedade. Requisitos da Inicial – art. 282 I – ENDEREÇAMENTO Conceito de processo civil – competência funcional, material e a competência territorial. II – QUALIFICAÇAO Conceito de processo civil – legitimidade – art. 3-6 do pedido (quem é o autor e o réu desta demanda – ativa/ passiva) III – CAUSA DE PEDIR IV – PEDIDO PRINCIPAL OU PEDIDOS PRINCIPAIS