Contestação De Exceção De Competencia

não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma peça chamada contestação o réu apresenta, no prazo minimo de 05 dias da data da notificação ou oralmente em 20 minutos após a leitura da reclamação, sua defesa sobre as alegações ou acusações aduzidas. (art. 847 CLT, art. 300CPC). Se o réu em sua defesa for…

de Existência e de Validade. 22 AULA 7 Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência 24 Internacional e Interna. Competência das Justiças Especiais. Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados. AULA 8 Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta. 27 AULA 9 Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão.…

devedor de quitar sua obrigação, evitando as conseqüências da mora - Só é cabível nos casos previstos em lei: recusa do devedor; dúvidas acerca do titular do recebimento da coisa/dinheiro; credor desconhecido - COMPETÊNCIA: Regra: art. 891 - foro do lugar do pagamento Exceção: art. 58 da Lei 8.245/91 - foro de eleição e, na sua falta, o do lugar da situação do imóvel. Foro legal x Foro eleito - LEGITIMIDADE: Legitimado ativo – devedor ou seus sucessores e terceiros …

• As partes podem atrasar 15 minutos. Efeitos: revelia ou arquivamento. • O atraso da parte não pode ser confundido com o atraso do juiz. • O Empregador pode se fazer representar por preposto (funcionário da empresa tem que conhecer os fatos). Exceção: na firma individual: pessoa indicada na constituição da empresa ou em micro empresas. • Quando a RECLAMANTE não vai, o processo é arquivado. O processo é extinto sem julgamento do mérito. Após a segunda interposição, é extinto de…

orientam o juiz ou aplicador do direito na tarefa de compreensão da norma. Os princípios constitucionais de processo – princípios gerais • Princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII): apresenta três dimensões: não haverá juiz ou tribunal de exceção (nomeado especialmente para julgar um caso específico); todos têm direito de se submeter ao juiz pré-constituído para a causa – juiz competente; o juiz competente deve ser imparcial ← Princípio do devido processo legal…

SEMIPRESENCIAL DE PROCESSO CIVIL I – 2014/01 1. Revelia enseja desentranhamento da contestação, mas não dos documentos com esta juntados. Tal afirmativa é correta? A reposta deve ser justificada. Fazendo uma análise literal, não existe legal que obrigue o desentranhamento da contestação e os documentos com esta juntada quando acontece a revelia, que é a falta de contestação apresentada, e nesse caso em questão é quando ela é apresentada fora do prazo legal. Analisando por outro…

recurso? Justifique. 2) A competência territorial, que é uma competência relativa, deverá ser argüida via exceção pela outra parte. Na justiça do trabalho é determinada pelo último local da prestação do serviço. Tal regra é absoluta? 3) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações possessórias? Em que casos? Exemplifique. Modelo de questões objetivas: 4) Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou exceção de…

Etapa 01 Aula-tema: Jurisdição, Competência. Caso: “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. Determinação da Competência Quanto à Estrutura Judiciária: 1. Competência de Jurisdição: Justiça Comum. 2. Competência Originaria:…

PROCESSO DO TRABALHO – EAD MÓDULO: NOVAS FRONTEIRAS DO PROCESSO DO TRABALHO Data: 26/09/2013 Professor: Carla Teresa Martins Romar 1. Material pré-aula a. Tema Teoria Geral da Defesa do Reclamado. Espécies de Resposta do Reclamado: Contestação; Exceções e Reconvenção. b. Noções Gerais Teoria Geral da Defesa do Reclamado: A defesa do reclamado pode ser encontrada em diversos dispositivos, na Constituição Federal de 1988 pode ser encontrada no art. 5º, incisos LIV e…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Leopoldo de Tal, casado, residente na comarca de Barretos/SP, vem mui respeitosamente, pelo intermédio de seu procurador (mandato em anexo), inconformado com a decisão proferida nos autos de Exceção de Incompetência arguida na ação de Reintegração de Posse n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, que tramita na XXª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que lhe move Ana de Tal, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO…