Contestação De Débito Ação Monitória

(que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do juízo também é…

estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de…

803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de…

da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas…

estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação é proposta pelo empregador com o intuito de apurar a falta grave cometida pelo empregado, e obter autorização judicial para a sua dispensa, a teor do artigo 853 da CLT. A empresa é chamada de requerente e o empregado de requerido e cada parte poderá ouvir até 6 testemunhas, conforme dispõe o artigo 821 da CLT. Esta ação é admitida apenas quando se tratar de empregado portador de estabilidade –…

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

atitudes que podem ser tomadas pelo devedor é a oposição dos embargos à execução: Os embargos qualificam-se como a defesa com a natureza jurídica de ação incidental autônoma. 14Propositura da ação: dar-se-á com a apresentação da petição inicial, preenchida com os requisitos da lei (Art. 614, CPC, a saber, título executivo e demonstrativo do débito atualizado). Poderá, inclusive, o credor já indicar bens penhoráveis do devedor, a teor do que preceitua o art. 652, §2º, CPC. 20Serão os…

Ação Monitória A Ação Monitória está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título…

Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido,…

_______________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por __________________________________, em processamento perante esse Honrado Juízo, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá as intimações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e de direito a…