Contestação De Débito Ação Monitória

AÇÃO MONITÓRIA: algumas considerações A ação monitória vem com a missão de facilitar o acesso do credor ao título executivo, mas sem descuidar-se da garantia de defesa do devedor, para manter o equilíbrio de justiça entre ambos e tornar legítima a ação estatal. Francisco Fernandes de Araújo Falar sobre a Ação Monitória é um desafio, embora a lei que a instituiu, Lei nº. 9.079, de 14 de julho de 1995, não seja tão nova, desperta interesse cada vez maior no cenário processual…

da existência da ação nas matrículas números 69.541 e 69.564 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo-RS, a qual foi exarada quando sequer havia sido apresentada contestação por parte do agravante. 2. Assim, inexiste até o momento qualquer dado concreto que importe na eventual responsabilização do réu, ora recorrente, pelos fatos narrados na inicial que dê suporte legal à decisão recorrida, ou sequer é possível se falar em certeza quanto ao montante e existência de débito em…

da vontade do requerente, que afirma possuir um direito ou manifesta a intenção de exercitá-lo. 3. O que é ação monitória e que instrumentos servem para instruí-la? A ação monitória compete a quem pretende com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória requer como toda ação todos os requisitos genéricos para o seu regular exercício (legitimidade das partes,…

PRÁTICA EMPRESARIAL 2 Sumário 1. Ação Monitória.............................................................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência.................................

vencimento, fica sujeita à falência, desde que tenha ocorrido o protesto. Para a decretação da falência com base no Art. 2º, I, da Lei de Falência, basta a comprovação dos requisitos da lei, entre os quais não se inclui a justificação da origem do débito. O credor, de posse da nota promissória protestada, deve optar entre promover a execução, ou pedir a falência, salientando que está última não é meio de cobrança. E neste sentido a jurisprudência do STJ: MINISTRO HUMBERTO…

reincidencia, desfazimento de obras/ plantações que foram feitas no local. OBS: NA PI O AUTOR TEM QUE PROVAR OS REQUISITOS DO ART 927 CPC. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE: as ações possessorias são ações de natureza duplice, o reu pode pleitear, na primeira contestação, proteção posssesssoria a seu favor. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: CABIMENTO: é cabivel para embargar uma obra em andamento./ LEGITIMADOS: vizinho, prefeitura, condomino. /…

residente na, CEP: , Cidade- DF vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada e da estagiária do , com fulcro no art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO em face de CICLANO, brasileiro, demais dados desconhecidos, ante a ausência de contrato entre o requerente e o requerido, com endereço na , pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – DOS FATOS Primeiramente,…

Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais aberta, reconhecendo certa fungibilidade; não convém, porém, precisar dela. Sugiro prestar…

de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar – Instrumento material que se está buscando. Ação Cautelar – Direito que se está requerendo. Provimento para esse cuidado maior. Provimento acautelatório. Medida cautelar – Ato do julgador para uma decisão que exija cautela. Realização do provimento jurisdicional através de uma decisão…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALCANTARA O ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1.200-2015 Ação Monitória Carlos Filho Mindubim, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de Silvia Helena Do Nascito Souza, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo…