Contestação De Despejo

Competência territorial Devem ser propostas no tribunal: * Da situação dos bens as ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imoveis * As ações de divisão de coisas comuns de despejo de preferência e de execução específica de imoveis * As ações de divisão de coisas comuns de despejo de preferência e de execução especifica sobe imoveis e ainda as de * Reforço * Substituição * Redução * Expurgação de hipoteca Quando as açoes…

rescisão aplicáveis às locações residenciais e não residenciais e outros específicos para cada tipo de contrato. Trata-se de rescisão com denúncia motivada ou cheia porque o locador deve dar uma razão ou justificativa para a retomada do imóvel ou o despejo, que não ocorre por simples decurso de prazo, ou por se encontrar por prazo indeterminado.” [pág. 4,5]. 3. Rescisão de locações residenciais. “Várias são as normas que tratam isoladamente da rescisão das locações contratadas para…

empresarial para preservação de sua função social, manutenção da fonte pagadora e do emprego dos trabalhadores. RESULTADO E DISCUSSÃO A Lei 8.245/91 permite ao locatário tornar a ação de despejo por falta de pagamento, deserta, uma vez realizando o depósito em juízo das quantias em aberto no prazo da contestação. Ocorre que o art. 623 estabelece que tal evento só poderá ser realizado uma vez a cada 24 meses. Ou seja, caso se realize o inadimplemento dentro desse lapso temporal,…

qual se resume na fonte de seu sustento e de sua família.Inobstante isto, o autor locava imóvel vizinho ao prédio do município, de propriedade do requerido, onde mantinha o Escritório da referida oficina, o qual, inclusive, foi objeto das Ações de despejo, registradas sob nº .... (Juízo de Direito da .... ª Vara Cível - julgada improcedente) e nº .... (Juízo de Direito da .... ª Vara Cível - ainda pendente de julgamento), ambas sob a alegação de que iria demoli-lo, e razão pela qual o…

anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Diante da Ação de Despejo por Novo Adquirente, proposta por Jorge da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor ajuizou a presente ação contra a ré requerendo o despejo, por ser o novo proprietário do imóvel, não havendo qualquer motivo para procedência da ação,…

conforme fls 54, havendo por bem entender se tratar de latente existência de inadimplemento por parte do réu, impondo-se acolhida a pretensão autoral, declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, com conseqüente decretação do despejo dos réus. Para simplificar e estabelecer com objetividade o cerne da divergência impõe-se registrar que restou unânime a decisão que entendeu inexistir a violação a literal disposição de lei no julgado rescindendo, conforme fora…

Identificação do nome das partes O nomes das partes são: WILTON PINHEIRO DE LIMA, PENTAGÓNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HS RETIFICA DE MOTORES LTDA, VILMAR ALVES MENDONÇA , NOLVINA ALVES COUTINHO. Natureza jurídica da ação proposta Ação de despejo por denúncia vazia. Endereçamento e corte de arbitragem Corte de conciliação e arbitragem de Goiânia-GO, força de contrato, pois a 2ª e a 8ª corte de conciliação e arbitragem de Goiânia, tratam de assuntos imobiliários e…

CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo: 2010.01.1.023815-5 CLAUDIANE FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem reverentemente ante V.Exª., via sua advogada que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que passa a expor: DA PURGA DA MORA As disposições contidas nos §.s 1º e 2º do Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os…

formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a resistência de uma relação jurídica, podendo…

prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. 05) A incompetência territorial deve ser arguida: a) Na própria contestação, como preliminar; Xb) Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação; c) A qualquer tempo; d) Antes da sentença, verbalmente, ou através da simples petição. 06) Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob regime da Consolidação das…