Contestação De Ação Por Danos Materiais

despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio , ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico e causados em acidente de veículo terrestre, cobrança de seguro pertinente aos danos causados em acidente de veículo e cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. Requisitos: Na esfera Federal, os juizados…

Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo. c) Processo de execução: instrumento para a realização prática do direito que foi inadimplido pelo devedor. - PROCESSO DE CONHECIMENTO Jurisdição e ação Jurisdição é a função, o poder e a atividade do Estado de se substituir aos titulares de interesses em conflito para decidir com imparcialidade e gerar a pacificação social. É norteada pela inércia: só atua mediante provocação…

Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que a Reclamante tomou conhecimento sobre a apresentação da contestação no dia da…

arroladas no inciso II do art. 275 do CPC. Procedimento sumário é cabível nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cobrança ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos de via terrestre, cobrança de seguro (relativamente aos danos causados em acidentes de veiculo), cobrança de honorários dos profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial) e nos casos de seguro de vida. …

273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões…

com endereço profissional estabelecido na Rua Direita, 171, Centro, São João del Rei, Minas Gerais, a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e interesses do outorgante, especialmente para propor CONTESTAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CONTRAPOSTO movida por JOANA GOIABA, perante o Juízo competente, acompanhando-o em todos os termos até o trânsito em julgado, em qualquer instância, podendo, para tanto, requerer, excepcionar, transigir,…

Contestação É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e

JEAN/VINCI CONFECÇÕES) MAYARA CANO GARCIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em desfavor de VINCE CONFECÇÕES LTDA, também qualificada, por intermédio dos seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante V. Exa., apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. 30/38, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir delineados: –…

a ausência da citação do requerido XXXXXXXXXXXXXX e da dificuldade em localizar seu paradeiro, vem o Requerente, com fundamento no Enunciado 90, do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, manifestar seu interesse na DESISTÊNCIA da presente ação em relação a este, solicitando sua imediata exclusão do polo passivo da pretensa demanda. 2 – Outrossim, requer que seja decretada a revelia do Primeiro Requerido, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento segundo o estabelecido no…

sentença proferida no processo cautelar não faz coisa julgada material, que é o efeito que torna definitivo e imutável a sentença de mérito transitada em julgada. O processo cautelar não tem coisa julgada material porque não analisa e nem discute mérito. Ele apenas protege o processo principal, sendo, portanto revogável a qualquer momento. Entretanto, em caso excepcional a decisão proferida no processo cautelar terá efeito de coisa julgada material e definitiva quando o juiz extinguir o…