Contestação De Ação Negativa De Paternidade

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide

a jurisdição, processo, ação, o Ônus da Prova, baseando-se no Código de Processo Civil Brasileiro. É importante ressaltar que, as Provas em um julgamento judicial são de extrema importância para que o Juiz poça exercer os direitos dos indivíduos de forma honesta, sem que haja partes lesadas. Prova é apresentar ao Juiz que irá julgar uma ação, a possibilidade de uma análise e interpretação da situação fática. Para que uma prova seja considerada adequada ao mérito de uma ação, os meios de…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

Parte provoca a Jurisdição para ver um direito seu. Processo de Execução; Titulo Executivo Judicial; tem uma Sentença do Juiz Título Executivo extra judicial (cheque, duplicata), é quando as partes constituem uma relação jurídica entre si. Ação Monitória; é quando tenho um pequeno vestígio de Prova e preciso que este vestígio prove o meu direito. Ex. um cheque com mais de seis meses de emitido. Processo Executivo Latu Sensu; quando entro com um Processo Declaratório e dentro…

solicitação e de estímulo no sentido de permitir que as partes esclareçam suas alegações e petições, a fim de assegurar uma igualdade substancial entre elas. A tônica da nova ciência processual centra-se na idéia do acesso à justiça, e o direito de ação passou a ser vislumbrado não mais como direito ao processo, mas como garantia cívica da justiça, assumindo a missão de buscar resultados práticos e efetivos que não apenas realizassem a vontade da lei, mas que a ela dessem o máximo de…

não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição informando o magistrado que o devedor voluntariamente não cumprir a obrigação desta forma não há citação. Existem títulos judiciais que são executados por ação autônoma em regra da natureza que apresenta quais são: sentença estrangeira, sentença…

passa por uma fase de transição através da qual os bens são arrecadados e são agregados aos bens do município em que) por seu curador. O espólio (conjunto de bens [débitos e créditos] pessoa natural) é representado pelo inventariante. Se houver uma ação contra esse espólio entra-se contra o espólio representado pelo inventariante. Ele só existe até a partilha judicial de bens. Sociedade sem personalidade jurídica – é a sociedade que não está devidamente regularizada na junta comercial.…

obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo (facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo... Litígios são as pendências pertinentes a uma ação. São as discordâncias entre as partes (autor e réu) que compõem um processo judicial. Normalmente, se discutem litígios nas áreas de direito do trabalho e direito civil. Lide, na concepção mais clássica (Carnelutti),…