Contestação De Ação Declaratória De Nulidade De Negócio J

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 3) Quais os requisitos dos títulos executivos? Explique. Art. 586: título de obrigação certa, líquida e exigível. 4) Quando ocorre a nulidade na execução? Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se…

singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial sobre determinados bens do devedor (procedimento isolado). A (devedor) *cheque à “B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa -> Bens -> 1ª Vara Cível.…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO......................................................................

a ADIM, ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I CF), ou ADECON, ação declaratória de Constitucionalidade. Possuem aplicação limitada. PG 52 Vamos estudar PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS, a) DEVIDO PROCESSO LEGAL PG 84 b) LEGALIDADE c) ISONOMIA OU IGUALDADE pg.55 d) AMPLA DEFESA pg. 57 e) CONTRADITÓRIO pg.57 f) PUBLICIDADE pg. 70 g) MOTIVAÇÃO h) DUPLO GRÁU DE JURISDIÇÃO pg. 75 i) ORALIDADE pg. 68…

conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Procedimentos de ensino 1.1. Conceito e gênese Conceito - Orlando Gomes: negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que a regulam. (Contratos. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 10) - Roberto Senise Lisboa: trata-se do ajuste de…

os bens articulados pela empresa. A mão-de-obra, corresponde ao auxílio prestado por prepostos do empresário. A tecnologia, que não corresponde necessariamente à de ponta, diz respeito ao monopólio das informações imprescindíveis à exploração do negócio. Somente quando todos esses elementos estiverem presentes é que se poderá dizer tratar-se de atividade empresarial. Uma senhora que fabrica e vende doces caseiros é empresária? Vejamos: ela desenvolve profissionalmente uma atividade, há…

processo (inc. II); dedicar-se a atividade político-partidária. CAPÍTULO 17 – ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA : CONCEITO, CONTEÚDO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 89. conceito Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do…

temporariamente, a finalização da obra de canalização de água do denominado "Complexo da Maré". Indignada com a paralisação das obras, Dona Maria, que preside a Associação de Moradores da Maré - AMB, procura seu escritório para solicitar o ajuizamento de uma ação para compelir a Administração Pública a prestar o serviço público de fornecimento de água, invocando o direito de igualdade entre sua comunidade e a da Favela da Rocinha. Para facilitar o trabalho do advogado responsável pelo…

art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes do art. 614,II do CPC. Poderá, ainda, apontar desde logo os bens a serem penhorados (art. 475 J, § 3º do CPC). Caso o credor ñ requeira a execução, em 6 meses, os autos serão arquivados por determinação do juiz, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475 J, § 5º do