Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12,…

perigo; II. a lesão, a fraude contra credores e a coação; III. o estado de perigo, a lesão e o dolo; IV. o dolo, o erro e a simulação. Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, II e III, somente. (D) I, II, III e IV. (2003)Considere as seguintes afirmações sobre prescrição e decadência: I. a prescrição ocorre em 15 (quinze) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; II. em nenhuma hipótese o juiz…

serve como fato gerador da transmissão da propriedade; cria a obrigação para a transferência da coisa. 3- ELEMENTOS São elementos dos contratos de compra e venda, além dos comuns a todos os atos jurídicos e a todos os contratos: a) coisa; b) preço e c) consentimento (res, pretium et consensus). Vejamos cada um desses elementos. A) COISA (res) OU OBJETO : é o objeto da compra e venda, seja ela corpórea (móveis ou imóveis) ou incorpórea (direitos de invenção, de propriedade literária,…

caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade,…

HIPOTECA: A hipoteca é a modalidade de direito real de garantia que grava coisa imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável ( Navios, aviões, etc.) , pertencente ao devedor ou terceiro, a fim de tornar público referido ônus, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se preferentemente, se inadimplente o devedor. 3-PERFIL DO INSTITUTO: A hipoteca é direito real de garantia. Nela temos a vinculação de bem…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação compulsória, mediante ação que leva o mesmo nome. 4) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de…

perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. B No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. C O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. D Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.…

monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de…

Conceição da Barra o território quilombola da Comunidade de Linharinho, bem como realizar os procedimentos necessários para a transferência de domínio dos atuais proprietários para a Associação dos Produtores Pró-Desenvolvimento Linharinho; c) A equipe constituída pela autoridade impetrada produziu um extenso documento denominado de relatório técnico de identificação da Comunidade Quilombola de Linharinho, no qual identificou e definiu unilateralmente as terras que…