Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

fidelidade, e não deve divulgar segredos do seu empregador. O empregador tem a obrigação de oferecer trabalho e de pagar o salário ajustado; b)intuitu personae: pessoal, direcionado a uma pessoa determinada, escolhida para a realização do serviço; c)consensual: pois requer a vontade das partes, que consentem na relação de emprego e nas condições de trabalho; d)onerosidade: o empregador deve pagar a contraprestação pelos serviços prestados; e)comutativo: cada parte sabe…

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…

Genebra) Duplicata – 5474/68 Cheque – lei 7357/85 CC – é aplicado subsidiariamente por conta do art. 903, CC. Só será aplicado quando a lei especial não tratar do assunto. 2. Princípios cambiários a) Princípio da cartularidade b) Princípio da literalidade c) Princípio da autonomia Abstração – alguns entendem este como subprincípio da autonomia, e outros entendem que a própria autonomia é o princípio da abstração. 2.1. Princípio da cartularidade O crédito deve ser…

competência internacional: “(...) (a) A impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais, (b) a irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete preservar e (c) a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados. A conveniência do exercício da jurisdição e a viabilidade da efetivação de seus resultados são os fundamentais critérios norteadores…

Agrário 1 Juristas Leigos - Direito Agrário © 2002 - AATR-BA PROGRAMA A QUESTÃO AGRÁRIA - Distribuição e concentração fundiária - Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados:…

de tirar fotos, inexistindo amparo para indenizações pleiteadas. Requereu a improcedência da ação. Juntou preposição, procuração e documentos. Depoimento pessoal da preposta. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Conciliações sem êxitos. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Prescrição Não há como se acolher a prescrição bienal extintiva da ação como pretendido pelo demandado, uma vez que a ação anteriormente proposta pela reclamante, extinta sem julgamento do mérito em face…

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

Colenda Câmara, Doutos Julgadores: A presente demanda trata-se de uma Dissolução Parcial Judicial, na forma do art. 1030 do Código Civil, originaria primeiramente por uma exclusão ilegal, seguida de um outro processo judicial de tentativa de reintegração, e posteriormente com o falecimento dos de Cujos, mudando a causa de pedir, reportando-se, então, ao Judiciário, no intuito de ser apurado com base do balanço patrimonial especial o quantum devido pela sociedade aos sócios desvinculados. Os de

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu…

Selecionam-se alguns acontecimentos que parecem, ao legislador, relevantes, qualificados como obrigatórios, permitidos ou proibidos (vedado). Hipótese de incidência = Hipótese de fato = Fattispecie = Tabestand. Vincula a todos. É erga omnes. H (Se) → C (Então). Regras Individuais e Concretas: Oriundas de casos concretos. O antecedente é um caso concreto, um fato jurídico e não mais uma hipótese. Vincula às partes somente. Obs: Nem toda norma concreta necessita de efetivação por meio de…