Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele…

III PRÁTICA CIVIL 1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL …

com quem estiver (direito de sequela) O direito de sequela é o direito de buscar a coisa aonde e com quem ela estiver. c) exclusividade Não é possível duas pessoas serem proprietárias da mesma coisa (mesmo direito real), ao mesmo tempo, NA TOTALIDADE. (ex. casados possuem cada qual sua parte) d) provido por uma ação real Os direitos reais são providos de uma ação real. E o rol de ações reais é exaustivo (taxativo) Direito das coisas = posse Bens Jurídicos são aqueles que…

Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque…

nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade) do contrato; b) CLÁUSULA RESOLUTIVA, que pode ser expressa ou tácita; e c) DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONVENCIONADO. 2.1.1. NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA a) nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial ao ato, com transgressão a preceito de ordem pública, como a função social do contrato, por exemplo (NCC-421 c/c 2.035). Mas a função social do contrato entra em qual requisito de validade? Subjetivo, objetivo ou formal?…

ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu…

referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC – 2003) 2ª…

que o contrato é renovado a cada pagamento efetuado. 9. CONSUMIDOR é: Pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza bens ou serviços; Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (29, CDC); Adquire produtos ou serviços como destinatário final; 10. Na doutrina, duas correntes formaram a respeito do conceito de consumidor para exemplificarem o que seja destinatário final. São denominadas de finalistas e maximalistas. 11. Finalista: A doutrina

que a conceituação legal não abrangia o seguro de pessoas – seguros de vida e acidentes pessoais. Clóvis Beviláqua comentou o supracitado dispositivo legal, este atualmente revogado: “O fim desse contrato é proporcionar ao segurado indenização pelos prejuízos provenientes do sinistro sofrido. Para esse efeito associam-se segurado e segurador. O primeiro contribui com os seus prêmios, e o segundo indenizar-lhe-á os prejuízos resultantes dos riscos previstos no contrato.” …

24H) EFEITOS: CESSAM OS JUROS, EXTINGUE O IVNCULO OBRIGACIONAL, TRANSFERE OS RISCOS DA OBRIGAÇAO. CITAÇAO SO OCORRE APS A EFETIVAÇOA DO DEPOSITO. ATITUDES DO REU: COMPARECER EM JUIZO; ACEITAR E LEVANTAR O DEPOSITO OU APRESENTAR : EXCEÇAO , CONTESTAÇAO , RECONVENÇAO. 01-08-13 – continuação aula 1 Lembrando da aula passada: - Consignação é o meio de extinção da obrigação. Uma vez q me obrigo de realizar determinada conduta, tenho o dever de realizar. É uma forma de eu adimplir a…