Contestação De Ação De Despejo

claramente as razões deduzidas no recurso e o que plasmado nos autos, senão vejamos: I - DO PROCESSADO - RESENHA FÁTICA A recorrida, em data de 27 de abril de 2010, aforou pedido no sentido de buscar a desocupação de seu imóvel, alegando em ação, denúncia vazia sem apresentar no curso do contrato de locação, nenhuma referência negativa que de alguma forma, pudesse alavancar infrutífera relação entre locador e locatário, e que outro fosse o motivo; Ao despachar, o MM. juiz…

proferir uma sentença (ex.: nos casos de demanda de interdição, deverá haver perícia. Se não se puder fazer a perícia por inércia do autor e do réu, o Juiz poderá julgar extinto o processo por abandono). -Quando houver carência da ação Ausência de qualquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). -Quando ausente um dos pressupostos processuais Caso possa ser regularizado, não será causa de extinção, devendo o Juiz dar a…

Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. O Juizado Especial Estadual é facultativo. É preciso entender bem isso. Mesmo a causa sendo de competência do JEC, o autor pode optar pela justiça comum. Se não for de competência dos juizados, ele não tem escolha. Vai ter que entrar pela comum. Agora, sendo de competência do JEC, o autor tem a escolha entre proceder à demanda no JEC ou propor sua ação perante a justiça comum. a)…

ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda instância 10% 10 UAD´s 3.3 Sustentação Oral perante Turmas…

também. Não se pode avençar aluguel em moeda estrangeira e vinculá-la a variação cambial ou ao salário mínimo. Mas é permitido o reajuste na conformidade com legislação especial. Pós três anos de locação a revisão do aluguel poderá ser requerida em ação revisional nos termos dos artigos 68 a 70 da Lei do inquilinato, observando as alterações ditadas pela Lei n. 12.112/09. Não estando à locação garantida o locador poderá exigir o pagamento do aluguel e encargos até o sexto di a útil. E…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

UDF Centro Univercitario Curso: Engenharia Civil - Noturno Disciplina: Topicos de Engenharia Professor: Caio Fabiano 1ª. Questão: Margarida Ajuizou ação pleiteando obrigação de fazer em face de J.J. Empreendimentos Ltda., requerendo que a demandada seja compelida a apresentar os documentos necessários para o fim de lhe assegurar o direito de propriedade e a lavratura das respectivas escrituras, sob pena de multa de 30% sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das

SÓ NO PROCESSO, MAS TAMBÉM FORA DELE) SENTENÇA TERMINATIVA – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267) EFEITOS -o juiz não soluciona o conflito -o autor poderá propor novamente a ação, excetuadas as hipóteses de extinção por litispendência, coisa julgada ou perempção (parágrafo único do artigo 268) HIPÓTESES ARTIGO 267: I – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295) II – ABANDONO DA CAUSA PELAS PARTES –…

correção e adequação da linguagem, clareza, objetividade, conteúdo e forma de exposição. 4) Não devem ser consideradas hipóteses não ventiladas nas questões. Questão nº 1 (20 pontos) Miguel ajuizou contra a menor M., representada por sua mãe, Constança, ação negatória de paternidade, em relação à menor, e, por conseqüência, a declaração/anulação de seu reconhecimento, em registro de nascimento, com a exclusão de seu nome, como pai de M. Argumentou que foi induzido a erro pela mãe da…

competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Enunciado 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. (FONAJE) 14.5.2 - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADEÉ inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados Especiais-Cíveis. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo. (TJRJ) Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da…