Contestação De Ação De Despejo

no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a…

ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizados segundo o procedimento comum ordinário. Ex2: se Pedro maneja uma ação de consignação em pagamento contra a empresa “B”, os atos deste processo seguirão o rito do procedimento especial previsto nos arts. 890-900 (ação de consignação em pagamento). O procedimento é considerado especial quando ele é adotado para uma situação específica (ex: a lei prevê um procedimento especial para os casos…

ATIVIDADES As atividades que foram feitas são: elaboração de uma petição intermediária, requerendo a intimação de umas partes; analise de quais documentos seriam necessários para um ajuizamento de um divórcio consensual; foi feita também uma contestação em uma ação de divórcio cumulado com alimentos provisórios; elaboração de uma peça de alimentos em favor de um idoso contra seu filho; depois, foi realizado um atendimento; elaboração de uma peça de indenização por danos materiais. …

É composta por várias modalidades de intervenção, justificadas pelo fato de o processo poder produzir efeitos sobre a esfera jurídica de interesses de pessoas estranhas à relação processual, tendo como exemplo uma sentença que decreta o despejo sobre o sublocatário de um imóvel, quando são partes da demanda apenas o locador e o locatário. É por fatos como esse, que, nos casos expressamente previstos em lei, admite-se a alteração subjetiva da relação processual, com o ingresso de quem…

Rua São João nº 111, Centro, CEP. 14.700-000, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS em face de CICLANA DE TAL, brasileira, viúva, pensionista, documento de identidade RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Rua João da Silva nº…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA…

A Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação Sérgio Murilo Herrera Simões Advogado e vice-presidente da ABAMI É muito comum ocorrer essa forma de liquidação de obrigação nas relações locatícias, tendo em vista os inúmeros planos econômicos que são editados com frequência no nosso país, ora alterando periodicidade de reajustamentos, ora extinguindo e criando indexadores, o que causa perplexidade e dúvidas em locadores, locatários, administradores e advogados. O…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

patrimônio; e, desta forma, deve ser executado primeiramente, antes de alcançar o patrimônio dos sócios. 0010487-77.2007.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 27/07/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO POR PARTE DE UM DOS QUE O HAVIAM…

regimento interno de um tribunal, remanesce uma dúvida. Imagine que vc é locador e quer despejar o inquilino. Qual é o Juízo competente? Despejo é juiz estadual. Aí a lei de organização judiciária daquele Estado e vê competente para julgar aquele despejo é uma vara cível. Mas há 30 varas cíveis. A partir daí, a lei não diz mais nada. O que ela diz é que o seu despejo pode ser processado em uma das trinta varas cíveis de salvador. E aí para. Na legislação só se chega até aqui. Chega a um…