Contestação De Ação De Despejo

no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I – DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS I.a – CONTRADIÇÃO Após a contestação da parte ré, alegando que o argumento da parte autora de que a falta de iluminação foi a culpada pelo acidade e que a mesma é de responsabilidade do Munícipio, já que a localidade era de competência do mesmo e não da autarquia federal. O feito

Definição: São aquelas que tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder…

Semana 1: a) O prazo para oferecer contestação quando a ação corre pelo rito ordinário é de 15 dias contado a partir da data de juntada do mandado citatório aos autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo,…

destruição do imóvel de Petrópolis, e que tão pouco pode precisar, de antemão, o que deixou de ganhar no período de cessação de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal. Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta, nas circunstâncias descritas. A petição - a ser assinada pelo advogado José Pinheiro (OAB/RJ 002), com escritório, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda, n.º 20, Sala 801 - deverá justificar,…

rescisão aplicáveis às locações residenciais e não residenciais e outros específicos para cada tipo de contrato. Trata-se de rescisão com denúncia motivada ou cheia porque o locador deve dar uma razão ou justificativa para a retomada do imóvel ou o despejo, que não ocorre por simples decurso de prazo, ou por se encontrar por prazo indeterminado.” [pág. 4,5]. 3. Rescisão de locações residenciais. “Várias são as normas que tratam isoladamente da rescisão das locações contratadas para…

Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Diante da Ação de Despejo por Novo Adquirente, proposta por Jorge da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor ajuizou a presente ação contra a ré requerendo o despejo, por ser o novo proprietário do imóvel, não havendo qualquer motivo para procedência da ação, como se passa a demonstrar. No momento da…

venha tornar o devedor insolvente perante seus credores. A anulação da doação pode ser feita através de ação pauliana. A ação pauliana cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. Também chamada ação revogatória, revocatória ou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a…

profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOSO autor da presente ação detém há aproximadamente 20 (vinte) anos, posse sobre imóvel de propriedade do Município de ...., situado na Rua .... nº ...., esquina com a ...., na Cidade de ...., Estado do ...., a qual possui a seguinte metragem: .... metros…

procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

salário mínimo vigente à data à do ajuizamento da ação. Para apurar-se o valor da causa, deve-se somar, o principal com os acessórios até a época da propositura da ação. É oportuno salientar que, superando o valor da causa ao valor da alçada e não sendo logrado êxito, na conciliação das partes, importa, consequentemente, em renúncia automática do crédito excedente, nada impedindo que o reclamante desista, naquele momento, de prosseguir com a ação perante o Juizado, buscando a via judicial comum,