Contestação De Ação De Despejo

residente e domiciliado na Rua________, Bairro ______, Cidade ______, CEP XX.XXX-XXX, Estado de ________, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, conforme procuração anexada (documento nº___), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA com base legal artigo 50, parágrafo único da lei nº 8245/91, que observa o rito ordinário, em face de MARIANA (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº XX.XXX.XXX-X, inscrita

(endereço completo) onde recebera futuras intimações e notificações, vem perante V.EXA apresentar: CONTESTAÇÃO O que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Conforme documentos em anexo os réus fazem jus ao beneficio da gratuidade de justiça conforme a lei 1060/50 em toda sua amplitude. BREVE SÍNTESE DOS FATOS O autor ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança, pleiteando a incidência de…

direito que eu tenho sobre as coisas. Direito de ação/processual/formal: é o meio/instrumento que utilizamos para fazer valer o direito material. Cognição: mostrar os fatos diante do juiz para que o mesmo analise os fatos apresentados e venha a adequar a situação conforme a lei, fazendo valer o direito pré-estabelecido. Fatos: mundo real. Direito: dever ser – deveria ser – forma pré-estabelecida de como as coisas devem ser. Exemplos: 1) 1.a - Ação declaratória: Vamos supor que…

ATPS – Processo Civil, ETAPA 2 • Passo 1: Elaborar comentários fundamentados para embasar uma possível peça adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por "'A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Pirassununga/SP, na qualidade de advogado da empresa "Vá Com a Gente". O objetivo é insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, apresentando fundamento em ao menos uma opiniao de doutrinador e uma jurisprudência. Para tentar…

nos Art. 46 a 49 do CPC O que caracteriza o litisconsórcio é essa presença simultânea de pessoas que, de alguma forma, adquiriram a qualidade de autores ou de réus no mesmo processo. É a presença de duas ou mais pessoas no polo passivo ou ativo da ação ou em ambos. Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as…

ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação…

imóvel para o fim convencionado ou presumido e tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, sendo-lhe vedada a destinação contratual. O descuido na conservação decorrente da lei implica infração legal do arrendamento, que autoriza a rescisão e o despejo, sem prejuízo da respectiva indenização. O arrendador tem a obrigação de entregar o imóvel ao arrendatário com suas pertenças e em estado de servir ao uso proposto. Findo o contrato, o arrendatário deve devolver o imóvel, tal como…

houver apreciado e julgado caso semelhante. O exame da compatibilidade do novo dispositivo do CPC com a CF se revela oportuno porque há vários doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285- A implica violação aos princípios do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se pretende dissecar o art. 285-A do CPC, mas tão-somente verificar se há compatibilidade com o texto constitucional. b) Improcedência de plano – julgamento de mérito sem…

UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido…

Advocacia Fiscal 54. Defesa perante a 1ª instância: de 5% a 10% sobre o valor da notificação. VM = R$ 680,00. a. Recurso para a 2ª instância, interposição, razões ou sustentação oral: 15 a 20% sobre o valor da notificação VM = R$ 900,00; b. Ação anulatória ou contestação: de 15 a 20% sobre o valor atribuído. VM = R$ 1.400,00. 3. Embargos de terceiro a. Como advogado do embargado: o valor dos honorários devidos na causa principal mais 8% sobre o seu valor; b. Como advogado do embargante:…