Contestação De Alimentos Filha Maior

fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DA SILVA, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose da Silva e Silvana Aparecida da Silva, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I – DOS FATOS A paciente…

seja amamentado até os 2 anos. Essa regra é muito importante para famílias carentes, que não conseguem prover uma alimentação equilibrada à criança. Nas famílias de classe média ou alta, nas quais, geralmente, o pai e a mãe trabalham fora de casa, a maior parte das crianças de 2 anos já frequenta a escolinha, já conhece as papinhas e frutas, e já desmamou há um bom tempo. Meu filho Federico mamou até seu primeiro aniversário. Tive de desmamá-lo de um dia para o outro, porque já estava…

Maranhão, da Bahia e da Cisplatina, grupos fiéis ao governo lusitano resistiam à idéia de integrar o nascente Império do Brasil. Na Bahia, entre junho de 1822 e julho de 1823 ocorreu uma verdadeira guerra pela independência. A contestação á dominação portuguesa manifestada pela Revolta dos Alfaiates de 1798 ainda estava presente. Tropas compostas por portugueses leais a D. Pedro I e voluntários dos mais diversos grupos sociais (homens livres pobres, libertos e…

funeral e sepultura perpétua da vítima. A viúva e os dois filhos receberão também as pensões vincendas, cujo valor ainda não foi estipulado. Os irmãos de Moura, igualmente autores da ação, receberão um total indenizatório de R$ 57.625. A mulher e filha do superintendente da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro Fernando A.M. Villas Boas Filho, de 41 anos, serão indenizadas em R$ 230 mil cada uma, por danos morais; pensões vencidas no valor de R$ 426.554,57 e vincendas a serem…

Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar,…

3) O direito real de habitação que se garante ao cônjuge que é o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal por ocasião da morte. b) Direitos pessoais ou obrigacionais: São também patrimoniais. Temos o direito aos alimentos, o direito a partilha dos bens (partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se…

etc. 14 Regulava ainda as relações entre os comerciantes e os agentes do governo, as relações de matrimônio, o regime de comunhão de bens, os dotes, a adoção e as relações familiares, o abandono do lar, o repúdio, a obrigatoriedade de prover de alimentos, os direitos das crianças e a sucessão. Na área penal, entretanto, manteve-se fiel ao postulado de Talião. 14 Os gregos, principalmente através dos princípios enfocados pela democracia direta proposta por Péricles, igualmente…

Dever de alimentar dos avós: As conseqüências e fundamentos jurídicos do dever dos Avós em prestar alimentos SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS 5 1.1Conceito 5 1.2. Espécies de Alimentos 6 1.2.1. Alimentos naturais ou necessários 7 1.2.2. Alimentos civis ou côngruos 9 1.2.3. A necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação

da Ordem de Avis. Em seu reinado, Fernando I procurou anexar novamente Castela a Portugal com a ajuda da Inglaterra, mas fracassou. Além disso, permitiu o contra-ataque de Castela, pois os tratados de paz levaram o rei de Castela a se casar com sua filha, D. Beatriz. Após a morte de Fernando I, João I, monarca castelhano, reivindicou o trono. Assim iniciou a batalha da formação do Império Português. Naquele instante, ocorreu uma divisão de classes essencial para a história portuguesa: ao…

tendo, pois, direito de receber o valor da indenização. | | |Apelam os réus sustentando que o acolhimento da pretensão do autor não se justifica, sendo que, como expuseram na contestação, deve ser considerado que eles dependiam | | |economicamente do falecido, tendo recebido o valor como sucessores legítimos, já que o autor tinha, somente, expectativa de direito. Não há, assim, segundo sustentam, |…