Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental Da Ausência De Paternidade

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DIREITO PROCESSO CIVIL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CHRISTINE F. VENNERI MATHIAS SÃO PAULO 2010 CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Monografia apresentado junto à Pontifícia Universidade Católica – PUC como forma de obtenção do Título de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação…

pronunciando a decadência ou a prescrição ( CPC art. 810, 2 parte, combinado com art. 269, IV ). 3 – Autonomia: O nosso ordenamento jurídico eligiu a Cautelar como um processo, o que significa dizer que ela não é um complemento ou um apêndice da ação principal, eis que se ela não tivesse autonomia o requerido seria intimado e não citado. Assim sendo, a assessoriedade da Cautelar diz respeito ao Direito Material e não ao Direito Instrumental propriamente dito. 4 – As decisões…

aplica para causas que versem sobre estado (posição que se ocupa na relação social com outras pessoas.- ex.: anulação de casamento) e capacidade das pessoas. -Procedimentos Especiais (art. 890 e seguintes do CPC e Legislação extravagante - ex.: alimentos, despejo, MS). São aqueles que esboçam a tentativa legislativa de padronizar procedimentos próprios ou adequados a determinadas pretensões postas em juízo, de modo a atender às suas peculiaridades. Livro IV: Procedimentos Especiais…

prazo de contestação, é lícito ao réu discordar do valor atribuído à causa pelo autor e impugná-lo por intermédio de um incidente, que terá curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnação ao valor da causa é um acidente processual, onde se insurge o impugnante contra o valor dado à causa pelo impugnado. Entretanto, pouco tem sido utilizado pelo réu, muitas vezes, por desconhecimento da parte sobre os benefícios dessa medida, pois, trata-se de uma medida incidental de grande

Formal. devolutivo 3. Condições da Ação Cautelar. Gerais Específicas - Legitimidade - Interesse - Possibilidade Jurídica. - Fumus boni juris; - Periculum in mora. 1 4. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. QUADRO COMPARATIVO: TUTELA ANTECIPADA 1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É provisória. 4. Acelera a prestação jurisdicional. 5. Baseia-se em alta probabilidade. 6. Tutela de urgência. 7. Mesma ação, mesmo pedido e mesmo…

obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é condição da ação (parte é simplesmente quem pede algo no processo ou alguém que sofre uma pretensão). Sujeitos Processuais Pessoas que atuam no processo: são todos aqueles que fazem parte do processo. Representante: age em nome alheio na defesa de…

dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada…

escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens. c) Carlos não tem direito a par􀆟lhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar. Art.1725, 1659,I CC.