Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental Da Ausência De Paternidade

características. A relação jurídica impõe às partes da ação certos ônus, cujo descumprimento acarreta vantagens à parte contrária. Assim, um dos ônus mais importante que o réu tem é o de responder a ação, por meio da contestação. É neste momento que o réu responderá a todos os pedidos e afirmações feitas pelo autor na petição inicial, negando ou alegando outros fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A revelia é, portanto, a ausência de resposta do réu. O…

propor: AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Em desfavor de ROMUALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (número), inscrito sob o CPF (número), residente e domiciliado à cidade de XXX, na Rua (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: I - DOS FATOS. Romildo, ao completar a maioridade, sendo este fato relevante, pois antes disso, dependia de representação de sua mãe para postulação em juízo. Insatisfeito com a…

da indelegabilidade: principio jurisdicional que proíbe a delegação ou transferência de casos a serem julgados. O juiz recebendo o processo não pode delegar para outro fazer isso. Principio da inércia: põe, releve, que não pode haver jurisdição sem ação. A jurisdição depende da provocação de seu interessado em seu exercício (Art. 2° do CPC). Principio dispositivo: não é principio informativo, vincula duplamente ao juiz, aos fatos delegados, impedindo de decidir a causa com base em fatos…

RESPOSTA DO RÉU O réu é citado para oferecer resposta - e não somente para oferecer contestação como muitos pensam. RESPOSTAS POSSÍVEIS Dentre as repostas possíveis do réu, estão a contestação¹, a reconvenção² e a exceção³. Sendo que está última (a exceção) pode ser de três tipos: (exceção) de incompetência relativa do juizo. (exceção) de suspeição do juiz. (exceção) de impedimento do juiz. OUTRAS ATITUDES que o réu pode fazer no prazo da resposta: a) Impugnar…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a…

UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido…

Essa classificação só vale para a primeira fase do processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição Inicial 2°Resposta do Juiz Emenda – “Completar a petição incompleta” Indefere – Falta das condições da ação e outros casos (ex: parte manifestamente ilegítima). Improcedência Liminar – O juiz julga o mérito da causa e reconhece a improcedência do pedido. Defere – Reconhece a procedência do pedido 3°Resposta do Réu (existem outras…

fala-se em litisconsórcio necessário e litisconsórcio facultativo. Há litisconsórcio necessário quando a presença de todos os litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção ao provimento final do mérito. A ausência de algum deles implica ausência de legitimidade dos que estiverem presentes, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. É necessário frisar um ponto: transitado em julgado sentença na qual o juiz esqueceu-se de citar alguns dos…

Resumo Direito Processual Civil I É o conjunto de normas que regem a jurisdição civil Conceitos Importantes: Jurisdição: é a atividade estatal de aplicar, determinar o direito em um caso concreto (função legislativa, judiciária e executivo) Ação: É o direito subjetivo de exigir (poder\dever) do estado a solução do conflito. Quando há um litígio, é necessário exigir uma resposta do estado. Processo: É o instrumento pelo qual o estado exerce a jurisdição Procedimento: É o…

considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de…