Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental Da Ausência De Paternidade

uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas visam impedir que esses efeitos prejudiciais do tempo venham a frustrar a prestação jurisdicional. O processo cautelar deriva em si a ação cautelar que retribui equivalentemente ao direito de a parte provocar o órgão judicial para que tome as…

constituição do processo 2ª: condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263) a.2.1)Comparecimento do réu não-citado: CPC, art. 214, § 1º: apesar de ser indispensável a citação, o comparecimento a supre, desde que apresente a contestação. Se comparecer para argüir somente a nulidade da citação, da intimação da acolhida deste pedido começa a fluir o prazo para resposta do mérito. OBS: Adv. com procuração sem poder para receber citação não provoca o comparecimento…

PROCESSO CIVIL IV Condição da ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada…

| |O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das | |diversas leis que o modificaram. Também deverá ser exposto, ainda que genericamente, os principais pontos de reforma que estão sendo propostos, sempre tendo por base | |a redação de dispositivos mais

: -ações pessoais ou reais sobre bens móveis (art.94, CPC) : no foro do domicílio do réu -ações reais sobre bens imóveis (art. 95, CPC) : no foro da situação do bem. => exceções: consumidor (hipossuficiente) : o foro onde consumidor mora ; ação de alimentos: foro do domicílio do autor. • Obs.: em negócios, há cláusulas de eleição de foro (mudança do critério legal pela vontade), em caso de direito disponível e em contratos escritos. • Obs. 2: inventário (art. 96, CPC): 1- onde o…

conservação, material e jurídica, desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo” (Vicente Greco Filho). Ação Cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Processo Cautelar é o instrumento,…

da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores diferentes que o prazo é em dobro (art.191/CPC). 6 – Nulidade absoluta pode ser alegada 6 – Nulidade relativa, não viabiliza a em sede de rescisória (art.485, II, CPC). ação rescisória. 7 – Regras…

adequação): - Não se excluem → São cumulativos! A.) Adequação objetiva O processo deve ser adequado objetivamente, deve ser adequado ao direito que se busca tutelar (objeto do processo) e às peculiaridades desse direito. - Ex.: Execução dos alimentos; juizados especiais para as causas mais simples B.) Adequação subjetiva O processo tem que adequar-se aos sujeitos que dele vão se valer - Ex.: intervenção do MP nos casos de sujeito incapaz; prioridade de tramitação…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

Capacidade postulatória / capacidade processual. ................................................... 66 4.3 Pressupostos Processuais Negativos. .............................................................................. 69 4.4 As Condições da Ação.................................................................................................... 70 4.5 Das Sentenças que não Transitam em Julgado. .............................................................. 72 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA