Contestação Danos Morais Agressao

CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro Centro, CEP 69025-000, e SÃO…

Designada audiência para tentativa de conciliação (fls.20). Em audiência, a tentativa de conciliação restou inexitosa, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para avaliação do imóvel (fls.31). A requerida Dalva Maria apresentou contestação. Preliminarmente, postulou a correção de seu nome, equivocadamente indicado. Aduziu, outrossim, que adquiriu a quota-parte do irmão Altair, bem como que estaria em tratativas com os condôminos Airton e Solange. Mencionou o…

respeito nas relações de trabalho acaba por ocasionar uma quantidade avassaladora de trabalhadores doentes em decorrência destas relações. O Assédio moral no ambiente de trabalho é um fenômeno tão antigo quanto o trabalho e um dos principais motivos do “adoecimento” desta camada da sociedade. A seguir, vamos melhor definir o que é o assédio moral, em que situações se dá e as formas de combatê-lo, visto que sempre existiu, porém nunca foi tão atual. CAPÍTULO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

SUMÁRIO DANO MORAL 1 DANO MORAL E SUA CONCEITUAÇÃO 2 CARLOS ALBERTO BITAR. 2 JOSÉ DE AGUIAR DIAS. 2 NÍLSON ALVES. 3 S. J DE ASSIS NETO 3 AYRTON PINASSI 3 BREVE HISTÓRICO DO DANO MORAL 5 FATOS JURÍDICOS E FATOS ILÍCITOS 9 ARAKEN DE ASSIS 9 REQUISITOS DO DANO 11 DAS PROVAS 13 ARAKEN DE ASSIS 20 MEIOS E MÉTODOS DE PROVA 21 DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL 22 DA CULPA 24 - Culpa contratual 24 - Culpa…

pagamento mensal de uma pensão vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, alem de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. Questão: Considerando que a ação foi distribuída na 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo–SP e que a citação foi realizada a 10 (dez) dias, como advogado(a) da empresa Fênix Ltda., apresente a peça processual adequada para…

pelo vendedor para refeição; que houve um vendedor que utilizou o intervalo de 2 horas e teve sua atenção chamada pelo supervisor; (...) que o depoente não chegou a usufruir 1 hora de intervalo, porque não dava tempo. (...).” (Sr. Henderson Silva de Morais, fls. 425/427) “(...) que o depoente gastava, em média, meia hora para refeição; que o depoente não tirava 1 hora em razão do número de clientes que tinha que ser atendido na rota; (...) que, em média, de 1 a 2 vezes por semana o…

social, pois por meio de suas normas e técnicas servem para a resolução de conflitos sociais. Desde antigamente já existia de um modo geral um jeito do direito combater um ato ilícito, mas ao longo dos anos houve mudanças na forma de agir contra os danos que uma pessoa venha a sofrer em decorrência de um ato praticado. Alvino Lima fundamenta que: “Este período sucede o da composição tarifada, imposto pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga…

crisaraujo.adv@gmail.com Página 5 DRA. CRISTIANE CARVALHO ARAÚJO OAB/MG 108.005 ADVOGADA TRABALHISTA BELO HORIZONTE & CONTAGEM - MINAS GERAIS - BRASIL Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro e com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez, a SDI-I da Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial no. 307 dispondo que…

descumprimento de um dever moral, que não teria qualquer repercussão jurídica. Neste caso, se não fosse o direito penal constituir a ilicitude, não haveria qualquer conduta reprimível juridicamente – e justamente por isso Zaffaroni chama o traço penal, nestas situações, de direito penal constitutivo, sendo que o papel de direito constitutivo é naturalmente exercido pelo direito civil, e não pelo penal, que vem como sancionador fragmentário. O dever que era unicamente moral se torna…

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO Fernanda Alves dos Anjos GABINETE DA COMISSÃO DE ANISTIA Larissa Nacif Fonseca, Chefe de Gabinete Marleide Ferreira Rocha, Assessora GABINETE DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Frederico de Morais Andrade Coutinho, Chefe de Gabinete Cristina Timponi Cambiaghi, Assessora 341.27 J95c Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana…