Contestação Danos Morais Agressao

notificações, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Rua Erico Veríssimo, 65, Itaigara, CEP 41.815-340, nesta capital, vem, perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO ao processo em epigrafe, aforado por FABIANNE OLIVEIRA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. ESCLARECIMENTOS INICIAIS – FATO RELEVANTE - DA DIVULGAÇÃO DO RELATORIO FINAL ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DA ANATEL –…

Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Dra. Sandra Cal Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE. DEVER DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AO MEIO AMBIENTE. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a quadra em que está localizado o imóvel do Apelante insere-se na área verde de conjunto residencial, bem como tendo o próprio Apelante…

argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente…

definitivamente desvirtuada, todo e qualquer acidente que não guarda relação com os “riscos ambientais do trabalho, ou mesmo que não foram causados em virtude das condições ou meio ambiente do trabalho não deve ser considerados no FAP tais como: - agressão, sabotagem ou terrorismo; - ofensa física; - ato de pessoa privada do uso da razão; - desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; - realização de serviço fora do local de trabalho; -…

teorias convivem na legislação pátria Muitos são os conceitos de responsabilidade civil, mas se pode dizer tratar-se da obrigação derivada que surge com o descumprimento de um dever jurídico preestabelecido (em lei ou contrato), reparando-se eventual dano gerado. No que tange à responsabilidade civil do advogado, esta deve ser entendida como a advinda de acontecimentos intrinsecamente relacionados ao seu exercício profissional, vislumbrando-se, por exemplo, grave culpa em desfecho…

pleiteada contém-se no próprio conceito do direito-garantia que a justiça representa. A liberdade não pode esperar, porque enquanto a jurisdição não é prestada, ela pode estar sendo afrontada de maneira irreversível; a vida não pode esperar, porque a agressão ao direito à vida pode fazê-la perder-se; a igualdade não pode esperar, porque a ofensa a este princípio pode garantir a discriminação e o preconceito; a segurança não espera, pois a tardia garantia que lhe seja prestada pelo Estado…

jurídico externo. Posse injusta: é aquela que se reveste dos vícios acima apontados; mesmo viciada, porém, será justa, suscetível de proteção em relação às demais pessoas. - violenta (“vi”) – é a que se adquire pela força física ou violência moral. (roubo) - clandestina (“clam”) – é a que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. (furto) - precária (“precario”) – é quando o agente nega-se a devolver a coisa que lhe foi emprestada com a condição de…

argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil4 por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela,…

disciplina Direito Processual Penal II, sob a orientação do Professor D. Sc. Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015 Sumário 1. Introdução: 4 2. Conceitos: 5 a) Meio Ambiente: 5 b) Risco Ambiental: 5 c) Poluição: 5 d) Agente Poluidor: 5 e) Dano Ambiental: 5 f) Recursos Hídricos: 5 g) Crime: 5 h) Crime Ambiental: 6 i) Água: 6 3. Síntese: Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” 7 3.1. “Meios Judiciais Pertinentes a proteção quanto…

tornado possuidor. Terá posse injusta (viciada), mas será possuidor, para efeito da proteção possessória. Violência – vis absoluta = violência física. Ex. Tomar à força o objeto; expulsar alguém do imóvel. Violência – vis compulsiva = violência moral. Clandestina – furta o objeto, ocupa o imóvel às escondidas, sorrateiramente. Precária – do locatário, por ex., que tinha a posse justa e passa a ser injusta se no vencimento do contrato se recusa a devolver o imóvel ao proprietário. …