Contestação Danos Morais Agressao

pagamento de despesas hospitalares contra o arguido, no valor de € 89,28, acrescidos de juros até integral e efectivo pagamento.------ *** A assistente deduziu pedido de indemnização cível contra a arguida.---- 2. DEFESA: A arguida apresentou contestação escrita, invocando a prescrição do procedimento criminal pela prática do crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal e, relativamente ao crime de ofensa à integridade física…

nenhuma estupefação, diante da permissão que lhe foi dada pela Lei Magna. Esta impede apenas a fiança, a graça e a anistia, sem impor outros rigores. Outrossim, cumpre observar que, na comparação dos crimes hediondos ou equiparados, uns causam maiores danos sociais do que outros. Daí as variações nos parâmetros das penas. Os limites mínimos e máximos são diferenciados, segundo a natureza e a gravidade de cada crime. Se os parâmetros são diferenciados, nada impede que o mesmo ocorra com…

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

da Constituição Federal, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do: - BANCONONONONONO., empresa inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ. NONONONONON, estabelecida na Avenida NONONONONONONON, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS …

CYNTIA TANAKA HARANO ASSÉDIO MORAL SÃO PAULO 2012 Sumário Introdução.................................................................................................................. 3 1 Conceito.................................................................................................................. 4 2 Fundamentação Legal.........................................................

GERAL É DE DEMONSTRAR ATRAVÉS DA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA AS FORMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA QUE SÃO CONSIDERADAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS SINTOMAS DE SOFRIMENTO VIVENCIADOS PELAS MULHERES VÍTIMIZADAS, ALÉM DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS AGRESSORES DENOMINADOS NO CONVÍVIO FAMILIAR. TRATAR-SE-Á SOBRE OS ÚLTIMOS AVANÇOS OCORRIDOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS QUE PRIORIZOU O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DESSA AGRESSÃO, ATUALMENTE TÃO PRATICADA NO BRASIL. O INTUITO DE PESQUISAR…

Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou…

alienação e disciplina mecanismos de identificação da conduta alienante e o procedimento investigatório realizado através de perícia psicológica ou biopsicossocial. O referido artigo também aborda a possibilidade de reparação civil (indenização por dano moral) em caso de alienação parental. O artigo tem como principais referenciais teóricos Maria Berenice Dias, Douglas Phillips Freitas, Caetano Lagrasta Neto, Flavio Tartuce, Analícia Martins de Sousa. PALAVRAS-CHAVE: conduta…

frequentemente exposto ao fracasso da cura ou melhoria da saúde, ser responsabilizado por quaisquer desfechos negativos, os quais na maioria das vezes seriam a consequência natural da não intervenção médica, bem como não pode o paciente sofrer graves danos a sua saúde, às vezes irreversíveis, por culpa dos profissionais da saúde, os quais são procurados para ajudar, sem que haja um efetivo amparo pelo Estado, cabendo aqui a responsabilização a quem é devida. Palavras-chave:…

relações de gênero onde o masculino e o feminino, são culturalmente construídos e determinam genericamente a violência . A violência doméstica não é marcada apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar, ou seja, a casa, espaço da família, onde deveria ser “o porto seguro” considerado como lugar de proteção, passa…