Contestação Dano Moral Ofensa Verbal

genérica. Inaceitável a alegação genérica de justa causa imputada ao obreiro. É necessário dar conhecimento ao Juízo dos fatos que ocorreram e motivaram a empresa a enquadrar o trabalhador nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT. A ausência, a contestação, do relato de supostos atos faltosos praticados pelo reclamante, geram a presunção de que a reclamada o dispensou arbitrariamente. (TRT da 2ª Reg. (São Paulo), TRT/SP 15.510/91-7, Ac. 7ª T. 13.620/93, DOE 01.06.93, Rel.: Juiz…

Processo Civil, que passou a possibilitar a atuação do magistrado nestes casos sem a necessidade de provocação da parte, deu-se imensa efetividade a responsabilização por litigância de má-fé e trouxe suas facetas mais importantes quais sejam evitar dano à parte, jurisdição contenciosa sem motivos, bem como as despesas que esta gera. Atualmente tanto o dever de lealdade processual, atinente a todos os participantes do processo, quais sejam, partes, intervenientes, procuradores, juizes,…

ser expressa, tácita ou presumida. Toma cuidado que vocês costumam confundir expressa com escrita. A aceitação expressa não é necessariamente escrita. A aceitação expressa é aquele que é inequívoca. Então você pode ter aceitação expressa de forma verbal, de forma oral. Luciano você aceita esse presente? Aceito. É uma aceitação expressa, ela é inequívoca. Ela não necessariamente vai demandar a forma escrita. Então há de ser inequívoca. Além de expressa a aceitação pode ser tácita. E a…

mesmos direitos e garantias do credor. O terceiro não interessado é completamente alheio à relação obrigacional existente entre o devedor e o credor. O interesse dele (terceiro), portanto, não é jurídico, mas outra espécie de interesse, como o moral, decorrente de amizade. O terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor, que, neste caso, não tem, em princípio, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, pois não o fez por interesse patrimonial.

volume 1 / Carlos Roberto Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2000. - (Coleção sinopses jurídicas) 1. Direito civil I. Título. II. INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAPÍTULO 1 CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito. Distinção entre o direito e a moral : 3 2. Direito positivo e direito natural : 4 3. Direito objetivo e direito subjetivo : 5 4. Direito público e direito privado : 6 CAPÍTULO 11 DIREITO CIVIL 5. A codificação : 7 6. O Código Civil brasileiro : 8 LEI DE INTRODUÇÃO AO…

seu consorte é causa de impedimento do casamento (art. 1.521, VI do CC/2002) e não causa suspensiva como todas as demais alternativas (art. 1.523, I, III e IV do CC/2002). Os impedimentos obstam a realização do casamento por razões de forte apelo moral e será caso de invalidade se contrariada a norma legal. Já as causas suspensivas são circunstanciais, sujeitas ao cumprimento de prazo ou condição e encerram questões meramente patrimoniais. O seu descumprimento sujeita o enlace ao regime…

declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, ár-t. 396), a de indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 1.521, 111), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil disciplina dezesseis espécies de contratos nominados e duas de declarações unilaterais da vontade: o título ao portador e a…

força de edital e contrato, deveriam ser recuperados pela exploração normal do serviço ao longo do prazo pactuado. Se isso assim não se deu, deve-se a algum incidente ou fato novo não previsto na execução. De toda forma, essa pretensão de reparação de dano jamais terá o condão de sobrestar a extinção do contrato e assegurar a permanência na exploração do serviço. O direito à reparação quanto à parcela não indenizada dos bens reversíveis haverá de ser buscado em ação própria –…

O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico. Mero elogio de vendedor, enaltecendo a coisa (dolus bonus), não é considerado dolo e, pois, não enseja a anulação do ato jurídico. 80) Que é coação? R.: É a violência física e moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes. 81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? R.: A coação grave enseja anulação do ato jurídico. A ameaça do exercício normal de um…

a um ou outro resultado danoso, como, por ex., quando efetua golpes na vítima com intenção de feri-la ou matála. 2.2.No dolo eventual o agente não deseja diretamente o resultado, mas por não deixar de praticar a conduta que possivelmente trará o dano, assume o risco de produzi-lo. Ex.: um médico que, para fim científico, experimenta certa substância química que pode matar o paciente, e o resultado letal vem a ocorrer. Nesse caso, o médico agiu com dolo eventual e, por isso,…