Contestação Dano Moral Ofensa Verbal

parte ré estar presente ao processo a fim de se defender do alegado pela outra parte. Assim, ao utilizar os dois princípios no processo, as partes tem garantidas não só sua participação bilateral, como o direito de apresentar suas peças de defesa (contestação, réplica, recursos, contra-razões de recurso, provas), manifestando-se a cada acontecimento processual. O contraditório e a ampla defesa não podem deixar de ser observados pelo juiz durante o processo para que não ocorra nulidade do…

dos terrenos. B) a desapropriação não poderá consumar‐se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos. C) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria. D) os proprietários poderão opor‐se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública. 22. (OAB XII Exame 2013)O Município de…

nome e a autoridade de Rousseau, cujo Contrato Social tinha aparecido em 1762, e de Montesquieu, de quem declara haver seguido “os traços liminosos”.10 Aos aplausos se contrapuseram críticas dos reacionários e misoneístas da época. Havia a contestação dos leguleios, dos práticos, como Muyart de Vouglans e Jousse, que queriam manter e ossificar a brutal legislação em vigor e resistiam às inovadoras mudanças propostas. Havia, também, a crítica política, aquela que visava indispor…

transitada em julgado, entra com a ação penal. (LER art. 236, CP!!!!!) não se aplica o CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão). FORO CONCORRENTE: é quando fica a escolha do autor, local do fato ou domicílio do autor, na ação de indenização por danos causados em acidente de veiculo (art. 100, parágrafo único, CPC). FORO SUBSIDIÁRIO: quando não for possível a competência estabelecida em lei, usa-se o domicílio ou residência do acusado, se não for conhecido o local da…

não é bem um código especializado, pois contém todo o ordenamento jurídico da cidade: organização judiciária, direitos penal, processual e civil (propriedades, contratos, família e sucessões). Na legislação penal, no que se refere a separação dos danos, predominava a pena de Talião, ou seja, “olho por olho, dente por dente”. Sua aplicação se dava por juízes nomeados pelo rei. Esse código teve também como brilhante legado o direito público, e da a entender que já naquela época existiam…

finalidades do empreendimento. Para Márcio Túlio Viana (2005), esse poder não é absoluto e nem permite que o empregador possa comandar a empresa de forma unilateral, sufocando a autonomia da vontade dos empregados. Não existem razões de ordem ética, moral ou legal capazes de permitir o acolhimento da ideia de que o empregado que figura como parte em um contrato de trabalho não possa desfrutar dos seus direitos fundamentais. Na perspectiva desse autor, o empregado, ainda que…

sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à ropriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário –…

garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso. b) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. c) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. d) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao…

partes; objeto; forma e vontade. Plano da validade: partes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre. Plano da eficácia (conseqüências): condição; termo; juros; multa; perdas e danos; inadimplemento; resolução; resilição; registro imobiliário; tradição (em regra). AUTONOMIA DA VONTADE Autonomia da vontade: É a possibilidade, oferecida e assegurada aos particulares, de regularem suas relações mútuas dentro de…

pela perda de uma chance, e sob quais parâmetros deve ser arbitrada à quantificação da indenização do dano. Assim, não obstante o exposto, conforme mencionado ao longo deste trabalho, a chance perdida é aconselhável e razoável que seja considerada apenas diante de situações em que a probabilidade de conseguir a vantagem esperada seja superior a 50%, já no que tange à quantificação do dano, a indenização deve ser pautada de acordo com a oportunidade tirada e não pela a obtenção da…