Contestação Dano Moral Ofensa Verbal

obtenção de provimento jurisdicional que anule o contrato administrativo em questão, devendo ser deduzidos, pelo menos, quatro fundamentos jurídicos para tanto: (i) Ausência de processo licitatório para aquisição do material escolar, caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB/88 e ao art. 2 da Lei n. 8666/93; (ii) violação ao princípio da impessoalidade, visto que a Administração não pode atuar com vistasbeneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público…

Princípio da Supremacia da Ordem Pública Esse princípio vem impor limites ao da autonomia da vontade. Isto é, as partes são livres para, por intermédio de convenções, buscar os fins que lhes aprouverem, desde que tais estipulações não contrariem a moral, a ordem pública e os bons costumes. Limita-se, aqui, a autonomia dos contratantes em nome de um interesse maior, de ordem pública (interesses essenciais ao Estado e à sociedade). Pode-se dizer, portanto, que a liberdade de…

3.12. Ataque à bomba 3.13. Até porque 3.14. Atenção na leitura 3.15. Através da janela... vejo o sol 3.16. Aviso aos passageiros 3.17. Bastantes problemas 3.18. Beca ou Toga? 3.19. Colocação dos pronomes 3.20. Com certeza, não! 3.21. Concordância verbal 3.22. Crase De modo que 3.23. 3.24. Em busca da simplicidade 3.25. Denúncia de lide 3.26. Eles complicam 3.27. Em cores 3.28. É quando... 3.29. Em face de 3.30. Ementas I 3.31. Ementas II 3.32. Enquanto 3.33. Entre mim e ti 3.34. Entretanto 3

3.12. Ataque à bomba 3.13. Até porque 3.14. Atenção na leitura 3.15. Através da janela... vejo o sol 3.16. Aviso aos passageiros 3.17. Bastantes problemas 3.18. Beca ou Toga? 3.19. Colocação dos pronomes 3.20. Com certeza, não! 3.21. Concordância verbal 3.22. Crase De modo que 3.23. 3.24. Em busca da simplicidade 3.25. Denúncia de lide 3.26. Eles complicam 3.27. Em cores 3.28. É quando... 3.29. Em face de 3.30. Ementas I 3.31. Ementas II 3.32. Enquanto 3.33. Entre mim e ti 3.34. Entretanto 3

2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada: Pronta Tratores e Implementos Agrícolas Ltda Advogado: Pedro Pereira de Oliveira(OAB/RO 4282) Agravada: M. A. M. Lopes ME Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Os…

moralidade (ou da probidade administrativa) - A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Sempre que o comportamento desta ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade, a ideia de honestidade, tratar-se-á de uma ofensa ao principio da moralidade. 3. Princípio da impessoalidade - Critério para evitar favoritismos ou privilégios. A Administração não pode, no exercicio da atividade administrativa,…

temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato…

clássica do contrato – livre manifestação de vontade. Tendência essa acompanhada no Brasil, pelo Código Civil de 1916[16]. Com isso podemos afirmar que o contrato vem sendo aprimorado desde os romanos, tendo sempre como premissa as práticas sociais, a moral e vida econômica da sociedade. Todas essas fases históricas colaboraram para a evolução e transformação do contrato que passou do formalismo ao pacto sunt servanda, princípio basilar do direito contratual no Brasil. 2. CONCEITO DE…

Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren Bestandteilen einen rechtlich zulãssigen Jnhalt). Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC, Art. 166, fl). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente. Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a…

3.12. Ataque à bomba 3.13. Até porque 3.14. Atenção na leitura 3.15. Através da janela... vejo o sol 3.16. Aviso aos passageiros 3.17. Bastantes problemas 3.18. Beca ou Toga? 3.19. Colocação dos pronomes 3.20. Com certeza, não! 3.21. Concordância verbal 3.22. Crase De modo que 3.23. 3.24. Em busca da simplicidade 3.25. Denúncia de lide 3.26. Eles complicam 3.27. Em cores 3.28. É quando... 3.29. Em face de 3.30. Ementas I 3.31. Ementas II 3.32. Enquanto 3.33. Entre mim e ti 3.34. Entretanto 3