Contestação Curador Especial Interdição

pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor (audtoritas e gestio), enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. Sendo assim, a curatela difere-se por ser a proteção à pessoa e aos bens, ou somente os bens do maior, em regra, acometido por enfermidade, prodigalidade ou que se encontre ausente.…

qualquer que seja o seu valor (ex. reparação de danos decorrente de acidente de veículos; cobrança de encargos condominiais). Leis especiais também preconizam a adoção do rito sumário para outras causas (ex. ações de acidentes do trabalho contra o INSS - Lei 8.213/91; ação de adjudicação compulsória de imóveis vendidos a prestações - Decreto-Lei 58/37; ação de usucapião especial - Lei 6969/81). O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das…

validade. Ao longo do presente trabalho, procuraremos analisar cada campo de aplicação, definindo suas semelhanças e peculiaridades, sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função…

DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT. Número Único: AÇÃO DE INTERDIÇÃO xxxxxxx, já qualificada nos autos, por intermédio do NUPRAJU- Núcleo de Praticas Jurídicas da Anhanguera Educacional de Rondonópolis que abaixo subscreve nomeado às folhas 59, nos moldes do artigo 9º, II, do CPC, na qualidade de CURADOR ESPECIAL, vem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA, nos termos expostos: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Quando alguém é incapaz, parcial ou totalmente, é possível interditá-lo, para que sua pessoa seja cuidada e seus bens, geridos, por curador nomeado pelo Juízo, na medida de suas necessidades. Entretanto, se alguém, que foi declarado incapaz, tiver retomado a capacidade, quem tem legitimidade para a propositura da ação de levantamento de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse.…

decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). 7)Abordar sobre o PROCESSO de Interdição, legitimidade ativa para o mesmo, peculiaridades da audiência e poderes da sentença (interdição total ou parcial). Tratar do “levantamento” da Interdição. Podem requerer a interdição os progenitores, o cônjuge, o curador, qualquer parente sucessível ou o Ministério Público, e em qualquer altura desde que a pessoa em condições de ser…

Processos especiais O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Processos especiais O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O objecto da acção Apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administre bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que se venha a apurar. A acção especial de prestação de contas é por natureza uma acção de condenação que segue a forma de processo especial, nele se devendo apurar o saldo e condenar-se o devedor a pagar

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. A doutrina posiciona que…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA – URI - CAMPUS DE ERECHIM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ANDRESSA RADESKI BORILLI DIREITO NOTURNO TURMA 2009-I DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ERECHIM, ABRIL DE 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA O Código Civil, no art. l°, admite duas espécies de jurisdição: a contenciosa e a voluntária. Por jurisdição contenciosa, entende-se…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…