contas

Processos especiais

O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS

Processos especiais
O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O objecto da acção
Apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administre bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que se venha a apurar.
A acção especial de prestação de contas é por natureza uma acção de condenação que segue a forma de processo especial, nele se devendo apurar o saldo e condenar-se o devedor a pagar a quantia que resultar do julgamento dessas mesmas contas

Processos especiais
O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Quem tem o direito de exigir contas
Legitimidade paralela
Quem tem o dever de prestar contas

Processos especiais
O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Aquele que pretenda exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 30 dias, as apresentar ou contestar a acção, sob cominação de não poder deduzir oposição às contas que o autor apresente.
Processo
especial de prestaçã o de contas Acção declarativa de condenação
Economia
processual
Acção executiva

Processos especiais
O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. Exemplo:
- O curador provisório quanto aos bens do ausente;
- Os pais relativamente aos bens de que sejam administradores; - O tutor do menor ou interdito; - O mandatário;
- O gestor de negócios;
- O cabeça-de-casal;
- O depositário de bens arrestados, arrolados ou

Processos especiais
O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Citado para prestar contas, o réu pode não o fazer O autor pode, ele próprio, apresentá-las nos
30 dias subsequentes à notificação da falta de apresentação pelo réu

O réu que teve oportunidade de apresentar contas, já não só não o pode fazer como como as não poderá contestar.

Se o autor não apresentar as contas considera-se que