Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

juiz). Derivada  competência para julgar recurso, ou seja, para julgar num segundo momento. Via de regra, a competência derivada é de um tribunal. Há casos raros e excepcionais de juízes de primeira instância com competência recursal. Ex.: na execução fiscal, em causas de até 50 ORTN (R$500,00), o recurso contra a sentença é julgado pelo próprio juiz da causa (embargos infringentes de alçada). 5.2. Absoluta e relativa Absoluta  é uma regra criada para atender o interesse…

ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho…

MUDANÇAS DO NOVO CPC ___________________________________________ 05 4.1. NA PARTE GERAL _____________________________________________________ 05 4.2. NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ______________________________________ 07 4.3. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ___________________________________________ 08 4.4. NOS RECURSOS ______________________________________________________ 10 5. A POLÊMICA A RESPEITO DO NOVO CPC ___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO

é denominado de plúrimo. Denomina-se processo de alçada da junta aquele cujo valor dado à causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. PROCEDIMENTO DO

Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação. Direito Processual Civil. Direito adjetivo. Ação consignatória. Jurisdição. Competência. Ação. Processo. Procedimento. Rito. Lide. Litígio. Decisão. Sentença. Procedimentos especiais. Código…

Registre-se que durante o período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, mais precisamente em 1999, foi publicado um importante estudo patrocinado pelo Banco Mundial sobre os sistemas de insolvência na América Latina, com enfoque especial para o sistema falimentar brasileiro. Nesse estudo, que acabou influenciando sobremaneira a Lei 11.101/2005, apontou-se, por exemplo, a insegurança do crédito em nosso país e a necessidade de distinguir empresa (business) e empresário…

para estar em juizo. Maiores e capazes tem capacidade processual. Incapazes serão representados ou assistido por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob poder familiar por morte dos pais ou destituição. Os curadores são nomeados pelo juiz em processo de interdição. O curador especial é dado aqueles q ñ tem quem os represente ou assista e q ainda não possui tutor. Sua atuação ñ vai alem do processo. Tbm aos…

dividi-lo (os pedaços do morto) entre os credores. - Por volta de 428 a.C. a Lex Poetelia Papira introduzia a idéia de execução patrimonial, em detrimento a idéia de execução contra a vida da pessoa. - Surge em seguida o instituto do “bonorum venditio” criado pelo pretor Rutilio Rudo, determinando o desempossamento dos bens do devedor por determinação do pretor e nomeação de curador (curator bonorum) para a administração dos bens. Pela “Lex Julia Bonorum” 739 d.C. poderia existir o…

vinculados ao resultado do processo, de forma que ao vencedor será entregue a coisa ou direito independentemente de quem o mantenha em seu patrimônio no momento da execução. É correta a lição doutrinária que aponta para a ineficácia da alienação da coisa litigiosa perante o vencedor da demanda, o que inclusive enseja ato de fraude à execução, nos termos dos arts. 592, V, e 593, I, do CPC. Não sendo vedada a alienação da coisa litigiosa, considerando-se que o direito de dispor da coisa…

seus conceitos, características, o procedimento adotado referente a cada tema. No que tange ao divórcio abordaremos suas espécies, questões relacionadas, como alimentos, guarda, entre outras, além das demais particularidades atinentes ao tema. Tendo especial enfoque o assunto alusivo à Emenda Constitucional n.º 66, e toda a gama de efeitos que esta inovação constitucional trará para o divórcio em nossa sociedade, com destaque para o fim da separação jurídica e dos requisitos temporais…