Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

meio de ação de natureza condenatória, bem como as de execução dessas mesmas pretensões, o prazo previsto em lei para o seu exercício é de prescrição. Nasce a pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, as pretensões condenatórias de indenização, de perdas e danos (matérias e morais), condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, de cobrança, de execução de honorários profissionais, de execução por quantia certa contra devedor…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pág.2 2.AÇÃO DE DEPÓSITO Pág.9 3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Pág.13 4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pág.19 5.AÇÕES POSSESSORIAS Pág. 22 6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Pág.29 7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.33 8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE…

a nota de 6,0 (seis) para a aprovação do aluno. 2. A Prática Jurídica reprova e não há Programa de Recuperação do Aluno (PRA) para esta disciplina. Para aqueles que ficarem retidos, a universidade disponibiliza, sempre que possível, dependências especiais, ou o aluno deverá cursar regularmente durante o semestre, ficando bloqueado para o semestre seguinte. ESTRUTURA BÁSICA DA AULA A orientação é que a aula seja dividida em dois momentos: a) Na primeira metade da aula, será dada uma breve…

anos para 10 anos), além de acabar com o tratamento diferenciado entre ações pessoais e ações reais. Especial Os prazos prescricionais são pontualmente previstos. No Código Civil de 1916, a prescrição especial era tratada pelo art. 178, que muito embora se referisse expressamente à prescrição, continha alguns casos de decadência. Por sua vez o Código Civil de 2002 disciplina a prescrição especial no art. 206, merecendo destaque o prazo prescricional de três anos (§ 3°) relativo à…

de residência; 4. Endereço e telefone para contato; 5. Endereço e fone p/ contato, com nº de RG e identidade de três testemunhas; 6. Endereço da outra parte. CONTESTAÇÃO (fotocópia) 1. Procuração; 2. Carteira de Identidade e CPF do Requerido; 3. Declaração de Situação Econômica; 4. Documentos que sirvam para embasar a contestação; 5. Nome, endereço e número da RG de 03 (três) testemunhas. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (fotocópia) 1. Poderá ser feito só por um…

visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias. Tais conclusões estão de acordo com a melhor doutrina estrangeira, e vêm sendo acatadas por grande parte de nossos autores civilistas mais recentes. Também importantes…

DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à Profª.…

conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e…

Mandado Monitório. VII. Dos Embargos Monitórios. VIII. Da Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial do mesmo ano, foi introduzido na nossa legislação, se integrando ao Livro IV , Título I, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, instrumento…

Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas. Tal fato pode ser observado nas legislações das antigas civilizações: Índia (Código de Manu), Egito, Judeus e Grécia. Com o Direito Romano, a execução das dívidas começou a ter alguma aparência com o sistema atual. Por exemplo,