Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219, caput. Os cinco efeitos produzidos pela citação valida são: a. Prevenção do Juízo: ou seja, quando se trata de…

racional (está diretamente atrelado ao princípio da motivação das decisões); - Art. 131 do CPC. Questões 1) Foi proposta ação de conhecimento por Caio e face de Mevio. Citado por edital, o réu não oferece contestação. O juiz, atendendo ao que dispõe o Art. 9º do CPC, nomeia curador especial ao réu para oferecer defesa. Na audiência foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor. O juiz, que a presidiu, considerou falso, por manifestamente contrário aos fatos constantes dos autos, o…

.................................................................... 194 TÍTULO III DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................................................................. 196 4 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO SUBTÍTULO I Das disposições gerais..........................................................................................196 SUBTÍTULO II Da execução para pagamento de quantia certa....................................................200…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina. Art. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será…

autônomo, nele mencionado.” Não é um mero papel, tem requisitos para serem cumpridos. É necessária obrigação líquida, certa e exigível. Na prescrição o título de crédito desaparece, mas o crédito não. Aqui entra a executatibilidade do título (Ação Extrajudicial) e a cobrança de crédito (Monitória). Para cobrança do crédito, é necessário comprovar o crédito, através do documento título de crédito, passando a ser mero título, após sua prescrição. Somente é título de crédito dentro do…

abarca as relações de trabalho firmadas entre a Administração e o servidor temporário;  Relação de trabalho com as empresas públicas e sociedades de economia mista;  Relação de trabalho em cooperativas;  Relação de trabalho em cartórios extrajudiciais;  Relação de trabalho do atleta profissional de futebol; Síntese da competência em razão da matéria: • Ações oriundas da Relação de Trabalho; • Ações que envolvam o exercício do direito de greve; • Ações sobre…

expressa no título, ou na quitação. A jurisprudência também é pacífica ao interpretar o artigo supramencionado conforme se demonstra: 16058720 JCCB.757 JCCB.758 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL – I – Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil.…

pedir: que é o objeto da pretensão proposta em juízo. Partes e Procuradores (artigos 7º a 45 do CPC) Partes – Todas as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Deveres – São deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas,nem…

que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão com a Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com…