Contestação Criminal Ausência De Provas

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…

dessa vez a da entrada da casa, por estar em péssimo estado de conservação já quando o Requerente efetuou a locação. Desta vez, a troca da porta da entrada, gerou um gasto para o Requerente no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) conforme prova recibo em anexo. Ocorre que em 10 de junho de 2014, o Requerente apresentou para a Requerida o comunicado de desocupação (em anexo). Diante disso, desocupou o imóvel no dia 27 de junho de 2014, com a finalidade de fazer os devidos…

PROVAS - (arts. 155 a 250 do CPP) CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONCEITO: é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinado a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato. O direito à prova é um direito subjetivo com vertente constitucional ( art. 5, LIV, XXXV da CF/88) FINALIDADE: formar a convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa e alcançar tanto quanto possível a verdade real. OBJETO:

execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que atine à dinâmica dos atos processuais, considerando as características e as finalidades de cada uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão alimentícia é…

recebe notificações e intimações, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, propor: CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por ......, que lhe move ...... e ......, já qualificados no processo em epigrafe, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que…

no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede localizada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Conforme descreve o contestado, fez ele seguro de seu veíclo no dia 25/10/2012. Afirma que após mais ou menos 3 meses, teve problemas com o rastreador…

havendo relação com o seu domicílio, o qual não se confunde como o domicílio civil; b) São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipótese de inelegibilidade; c) Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta a…

custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº 0021347-17.2013.8.26.0008 movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. O MM Juíz, no despacho saneador, fls, indeferiu os benefícios nos seguintes…

culpabilidade ou não do acusado, geralmente se dava por meio do interrogatório de testemunhas e do próprio réu, sendo tudo bastante sigiloso e registrado por escrito. Vale ressaltar que a confissão era algo primordial, posto ser ela a mais importante prova do crime. 3 O EMPREGO DA TORTURA A partir do que foi exposto no tópico anterior, podemos explicar o reaparecimento da tortura (já havia sido aplicada outrora, entre a Idade Antiga e a Idade Média; é uma herança do…

condenar o Estado de Goiás ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais e morais, no valor de R$ 198.585,27 (cento e noventa e oito mil reais, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). O Estado de Goiás requereu em sua Contestação a total improcedência do pedido. Alegou que o autor não logrou provar que a conduta do juiz sentenciante procedeu-se com dolo ou culpa a ensejar a indenização vindicada. Na sentença, o douto Juiz considerou não restar…