Contestação Criminal Ausência De Provas

princípio do casamento monogâmico que domina a civilização cristã. A lei impede o casamento enquanto perdurar o estado de casado do nubente, que só se extingue com o divórcio. Para que haja impedimento no inciso VII, é exigida a condenação criminal, não sendo considerada a mera irrigação em processo. O conteúdo moral da norma é claríssimo, pois se espera que ao homicida de seu cônjuge, seu consorte reaja com repugnância. O impedimento vigora apenas no caso de homicídio doloso,…

reconhecimento de sua dignidade" e no art. 32, §1º, que "Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade". Aquele direito e este dever são correlatos e inseparáveis, sendo endereçados também aos órgãos estatais de Justiça criminal. Derivando de um dos fundamentos republicanos, constante do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que exalça a dignidade da pessoa humana, o princípio da humanidade extrai-se também do art. 5º, incisos III e XLIX, da mesma…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº: 032.2013.942.160-9 Promovente: Maria Myrthes de Azevedo Furtado Promovida: Unimed de Fortaleza - Cooperativa Trabalho Médico Ltda. CONTESTAÇÃO UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

COISA JULGADA .................................................................................................... 9 VIOLAÇÃO DO DIREITO EM TESE .......................................................................................... 10 FALSIDADE DE PROVA ......................................................................................................... 11 DOCUMENTO NOVO .............................................................................................................…

Juiz de Direito Flávio Fernando Almeida da Fonseca Coordenação Criminal Juíza de Direito Giselle Rocha Raposo 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juíza Nilsoni de Freitas Custódio - Presidente Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto - Vogal Juiz José Guilherme de Souza - Vogal Juiz Sandoval Gomes de Oliveira - Suplente Juiz Esdras Neves de Almeida - Suplente 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juiz João Batista Teixeira - Presidente Juiz…

mas sempre actos que são ou delegados pelas autoridades judiciárias, ou sempre em coordenação com o Ministério Público – os chamados órgãos de polícia criminal (arts. 55º e 56º CPP). Esta subordinação às autoridades judiciárias advém do art. 248º CPP. O art. 242º CPP, refere os casos de denúncia obrigatória, mas só para os órgãos de polícia criminal, como também para os magistrados – entidades judiciárias (juiz ou Ministério Público). Com esta denúncia obrigatória, com esta obrigação…

econômica ou de idade, entre outras, quando há razoabilidade para a discriminação. Legalidade (inciso II). O Poder Público não poderá atuar, nem contrariamente às leis, nem na ausência da lei. No tocante à atividade tributária a rigidez do princípio é ainda maior, porque não só fica proibida a atuação na ausência da lei, mas, ainda, é afastada a possibilidade de atuação discricionária no exercício das atividades de exigência de tributos. Inafastabilidade do controle…

financeira não se traduz em condição prévia ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o…

evidenciou os direito de seus familiares de reclamar do Estado a indenização cabível. Segundo ele, se trata de direito constitucional, previsto no parágrafo 6o do artigo 37. Não é prejudicado pela anistia. A anistia consistiu em isentar de pena criminal os responsáveis por atos delituosos. A indenização corresponde à reparação do dano material e moral provocado por agentes estatais, a ser paga aos que comprovarem a condição de sucessores dos mortos. A responsabilidade civil do Estado…

Geral das Provas 1. Conceito As provas vêm para reconstruir os fatos e demonstrar ao julgador sobre a existência ou inexistência do fato. “Prova é elemento de reconstrução da realidade histórica apresentado ao Juiz com o objetivo de demonstrar a veracidade das alegações. São produzidas pelos sujeitos processuais (indispensáveis e secundários, como testemunhas, peritos...) 2. Regra processual: Verdade Formal X Verdade Real Pelo sistema da Verdade Formal, o Juiz contenta-se com as…