Contestação Criminal Ausência De Provas

QUESTÕES DA PROVA ORAL 1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, ? É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio…

declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 9. COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?[9] A incompetência relativa deve ser argüida pela parte re, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em ate 15 dias da ciência do ato ou fato determinante da incompetência 10. E A ABSOLUTA?[10] É corrigida por determinação do próprio juiz de oficio, isto é, sem qualquer provocação as partes , ou através de simples…

declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 9. COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?[9] A incompetência relativa deve ser argüida pela parte re, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em ate 15 dias da ciência do ato ou fato determinante da incompetência 10. E A ABSOLUTA?[10] É corrigida por determinação do próprio juiz de oficio, isto é, sem qualquer provocação as partes , ou através de simples…

discursos são em tudo opostos. Para a jurisprudência predominante, com aval firme e persistente do Supremo Tribunal Federal, o Estado somente responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses expressamente indicadas na lei. Na ausência de previsão explícita e específica, há irresponsabilidade do Estado 2 , sem que se faça distinção quanto a danos decorrentes de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos do Estado-Juiz. A regra geral na matéria,…

editada na Inglaterra em 1215. No Brasil, o remédio foi previsto pela primeira vez, a nível infraconstitucional, no www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET Código de Processo Criminal de 1832, atingindo estatura constitucional na nossa primeira Carta republicana, a Constituição de 1891, e desde então permaneceu consagrado nos textos constitucionais. Na atual Constituição a garantia encontra-se prevista no art.…

propriedade o dever mais elevado de conservar a vida,pode justificar o abandono da propriedade. O sentimento jurídico excitado não se satisfaz com o simples restabelecimento do direito, antes reclama uma satisfação para a contestação. A distinção da injustiça subjetiva ou objetiva é tanto no ponto de vista legislativo como no ponto de vista cientifico. Pág. 15-22 Da mesma forma que a dor física é um…

Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Preliminar rejeitada, passo à análise do mérito. O apelante, em suma, alega que o autor (e ex-marido da falecida) não só concorreu para o evento morte - em tamanha medida que até respondeu por denúncia criminal -, como foi seu principal responsável, tendo em vista ter sido dele a iniciativa do empreendimento que ocasionou o evento danoso. Por isso, pugna para que sua responsabilidade seja elidida, ou, no mínimo,…

SUMÁRIO SUMÁRIO 4 1 INTRODUÇÃO 6 2. PROVA 7 3. MEIOS DE PROVA 8 4. EXAME DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL 9 4.1 Disposições Gerais 9 4.2 Confissão e corpo de delito 9 4.3 Formalização do laudo pericial 10 4.4 Autopsia ou necropsia 10 4.5 Exumação e inumação 11 4.6 Exame de corpo de delito em caso de lesões corporais 12 4.7 Exame do local do crime 13 4.8 Exame laboratorial 14 4.8.1 Questão para debate: é obrigatória a colaboração do réu para a realização dos exames de…

infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou inferior a 2 ano s. Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei), veio com a missão de acelerar a prestação jurisdicional e desafogar o Poder Judiciário, sem, contudo, suprimir…

pelo perito. II. Os sujeitos do processo, entendidos também como partes, podem ter participação ativa na perícia. 5.( E ) I. O Conselho Federal de Corretores de Imóveis para efetuar a inscrição do solicitante no CNAI, exige aprovação prévia em prova de conhecimento sobre avaliação mercadológica de imóveis. F II. Todo Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem direito à utilização do selo certificador, fornecido pelo Sindicato da jurisdição para…