Contestação Criminal Ausência De Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC. URGENTE PEDIDO LIMINAR MIRIAN ALVES GOULART, brasileira, solteira, auxiliar de termoformagem, inscrita no CPF nº 069.194.149-10, RG sob o n. 5.455.830, residente e domiciliada à Rua Francisco Budny, 129, Bairro Vila Rica, Criciúma/SC, CEP 88.813-670, vem, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na rua Henrique Chenaud, 58, Bairro Comerciário, Criciúma/SC, CEP 88.802-390

RESUMO – TEORIA GERAL DAS PROVAS - “Prova”: Sentido objetivo: meios destinados a convencer o juiz dos fatos relativos ao processo. Sentido subjetivo: “convicção que as provas produzidas geram no espírito do juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos”. - sistema processual civil vigente: o juiz atribui à prova produzida o valor e o grau que entenda ter para convencê-lo, devendo justificar sua convicção, salvo prova legal. Direito à prova – decorre do princípio do devido

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR ANDRÉ, já qualificado, nos autos da ação nº 765/2012, que lhe move MARCIO, vem, através de seu procuradore (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. DOS FATOS O autor ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado.…

35; 20 – AÇÃO MONITÓRIA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.639,01; 21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 5.736,52; b) representação do comissário, administrador ou síndico – comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$ 1.688,18; c) habilitação…

Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito AumentarDiminuir Gibson Lima de Paiva e Gleibson Lima de Paiva Advogados atuante no Rio Grande do Norte nas áreas Civil e Consumidor Especialidade em Direito Tributário * Peça elaborada em 15.04.2003 Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da.......... Vara Cível da Comarca do Rio Grande do Norte. Processo n.º FULANO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira…

direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido). As sentenças processuais típicas estão previstas no artigo 267, inciso IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Temos ainda os artigos 265, § 2.º (ausência de capacidade postulatória), e 47, parágrafo único (falta de citação de todos os litisconsortes). 1.2.2. Sentenças processuais atípicas a) Perempção da instância (artigo 267, inciso II) O processo fica parado por mais de um…

EXCELETNÍSSIMO SENHOR DESEMBARGODOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de Origem: 671/2013 – 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP LIVRE DISTRIBUIÇÃO O advogado, FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG 33.342.191-7 SSP/SP e inscrito no CPF 342.271.978-48, inscrito na OAB/SP 293.549, com endereço na Rua Papa João XXIII, 140, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob

DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA DE MANCUSO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS Trabalho apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE FLORIANO-PI. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ AUTOS Nº 0014982-58.2013.8.18.0140 FLORIANO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ..

PERÍCIA CONTÁBIL Perícia Contábil ÍNDICE 1. Perícia: conceituação e objetivos 1.1 Conceito de perícia 1.2 Sujeito ativo da perícia 1.3 Árbitro e perito 2. Prova Pericial 2.1 Contexto jurídico em que se insere 2.2 Provas que já foram admitidas 2.3 Provas admitidas na legislação brasileira 3. Perícia Contábil 3.1 Fundamentos lógicos 3.2 Fundamentos doutrinários contábeis 3.3 Objeto da ciência contábil 3.4 Conceito válido de perícia contábil 4. Objetivos e…