Contestação Criminal Ausência De Provas

Ante o exposto e sendo certo que o noticiado incorreu na conduta criminosa de apropriação indébita prevista no artigo 168 do código penal, quero a instauração do inquérito policial para a elucidação dos fatos colhendo as provas necessárias. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Local, data ADVOGADO OAB 2º CASO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - falta de pressupostos para prisão. Caso prático: No

CPF nº 035.286.154-19, inscrito no RG: 2489875, SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Alfredo José Ataíde, 76, Mandacaru, João Pessoa, através de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da ação de indenização proposta por VALDEMAR DELFIM, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor: 01 – RESUMO DOS FATOS Em síntese, alega o Demandante que…

convencer juízes não é a mesma coisa que convencer jurados do Tribunal do Júri. A condição social, a formação técnica específica, os valores não são os mesmos para os dois grupos. Vários fatores influenciam a conduta do advogado que atua em uma Vara Criminal ou no Tribunal do Júri. Quem desconsidera isso terá reduzidas suas chances de sucesso. 4. O lugar em que o texto é veiculado: Determinadas comarcas do interior recebem peças processuais cuja fundamentação seria inviável em…

efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior. Art. 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução. 2 - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas necessárias à célere conclusão dos processos…

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREPARO. ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95. PAGAMENTO APÓS AS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ART. 132, § 4.º - CC/2002. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95…

ANÁPOLIS-GO. Autos nº. FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, já qualificado aos autos em epigrafe, representado aqui por seu Advogado e Procurador in fine, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS O demandado BANCO CSF S/A, alega em sua defesa que a dívida aduzida pelo Requerente deveria ter sido quitada ainda que o mesmo não tivesse recebido a fatura em sua residência, devendo…

º LXV da CF. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: é exclusivamente ligada a prisão em flagrante que foi corretamente lavrada, mas não estão presentes o requisito da prisão preventiva: garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o acusado é primário, de bons antecedentes, residência e trabalho fixo. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: esta não é exclusiva da prisão em flagrante e só pode ser decretada nas…

................................. 36 2.2 REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.................. 41 2.2.1 Iniciativa da parte............................................................................................... 42 2.2.2 Prova inequívoca................................................................................................ 45 2.2.3 Verossimilhança das alegações........................................................................... 47 2.2.4 Do fundado

Processo Criminal contra os reais culpados pela morte do Sr. Régis. 3.2.4. A realidade não é outra senão aquela que o Sr. José Divino Fernandes Lima narra em seus depoimentos, tanto na fase de Inquérito (doc. 4.7, 4.8 e 4.9) quanto na fase judicial (doc. 5.1, 5.2 e 5.3). 3.2.5. Vejamos então, resumidamente, o que Declarou o Sr. José Divino Fernandes Lima no Inquérito Policial (doc. 4.7, 4.8 e 4.9), sendo posteriormente confirmado em seu depoimento já na esfera da justiça criminal (doc. 5.1

de obrigação líquida materializada (título executivo judicial ou extrajudicial) de pelo menos 40 salários mínimos; ii. “Imputualidade” – provada por Protesto para Fins de Falência (não se admite qualquer outro meio de prova); iii. “Injustificada” – se havia motivo para não realizar o pagamento, não caberá falência. 1. Exemplos de justificativa (art. 96, LF – rol exemplificativo): Falsidade…