Contestação Correção Fgts

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC, IPCA…

Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. DOS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o…

Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para verificação de eventuais diferenças; c) Apuração de valores a pagar ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Imposto de Renda - IR; d) Apresentação de laudo de liquidação para a quantificação das verbas concedidas na sentença. Durante a realização da perícia contábil, o perito deverá proceder minuciosa análise em todos os elementos dos autos, atentando especialmente para a petição inicial, a contestação, os cartões…

do TST III.VI - FGTS E DA MULTA DOS 40% Conforme art. 7°, III, CF/88 e o art. 15, da Lei nº 8.036/90, a Reclamante tem direito ao depósito em conta vinculado no percentual de 8% sobre a sua remuneração. Dessa forma, a Reclamada deve comprovar o recolhimento do FGTS do período de vigência do contrato de trabalho que é de 18/01/2011 a 17/08/2012. Em razão da dispensa sem justa causa, deverá ser depositada também pela reclamada, uma multa de 40% do montante devido a título de FGTS,…

menor do que o auferido pelos mencionados paradigmas, em afronta ao disposto no art. 461 da CLT, em virtude do que postula o direito às diferenças salariais respectivas, com reflexos nas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, 13ºs. salários, FGTS + 40%, horas extras e aviso prévio indenizado. Comissões - Ajustado, por ocasião de sua contratação em 25.09.93, o pagamento das comissões no percentual de 3%, o primeiro reclamado, a partir de junho/98, reduziu unilateralmente o…

00000-000, uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Qualificação das partes Autor – Reclamante CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO: Art. 339. A petição inicial e a contestação deverão obrigatoriamente conter os seguintes dados: I - Petição inicial - Autor pessoa física: a) nome completo, sem abreviaturas; b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF; c) número do documento de…

O Reclamante alega que foi admitido pela Reclamada em 11/08/2014, para exercer função de produção percebendo remuneração de R$ 1052,60. Informa que a Reclamada não estaria cumprindo com suas obrigações das tais o depósito dos valores referentes ao FGTS e o pagamento das horas extras. Assim, requereu a este juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade. Contudo, IMPROCEDE A RECLAMATÓRIA. DA REALIDADE DOS FATOS DO…

processo em epígrafe, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO diante dos fatos narrados na reclamação trabalhista que lhe move ANGELITA ROCHA LANDIM, já qualificado, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos. 1. SÍNTESE DA INICIAL 1. Em apertadíssima síntese pleiteia o reclamante: verbas rescisórias, PLR, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, guias de seguro desemprego, multa do art. 477, da CLT, multa…

valor de R$ 600,00 (seisentos reais), sendo dispensado por justa causa em 26 de fevereiro de 2012. Por ocasião da demissão, não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao 13º proporcional e férias proporcional com 1/3. Também não teve depositado o FGTS de forma proporcional, fazendo jus ao depósito ou pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias…

labor em domingos e feriados deverá ser remunerado com adicional de 100% para as horas normais. As horas extras supra requeridas deverão ser pagas e integradas ao salário do autor para o cálculo de férias, 13° salário, descansos semanais remunerados, FGTS. As diferenças de descansos semanais remunerados face o cômputo das horas extras também integram o salário do autor para todos os efeitos legais. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Reclamante foi demitido em data de 25/12/2013, sendo que…