Contestação Correção Fgts

celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da sua estabilidade no emprego. A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O…

intervalo de 1h, como pode ser verificado no espelho do ponto juntado neste ato. Assim, não são devidas horas extras para a Reclamante, eis que a jornada de trabalho foi devidamente cumprida, conforme desprende-se dos documentos juntados a esta contestação, os controles de jornada (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT), atendendo ao seu dever de documentar a relação de emprego, demonstrando que as alegações feitas pela Reclamante são inverídicas. .Ainda os intervalos, foram devidamente…

Manaus, estado do Amazonas, CEP 80.050-000, vem por meio de seu advogado devidamente habilitado, com escritório estabelecido na rua ...., no ..., bairro ..., cidade de ...., estado do ...., CEP ..., onde recebe todas as notificações, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por Sra. Seviunilda Ferreira, já devidamente qualificada aos autos do processo em epígrafe, passando a aduzir a seu favor o que segue: DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ATUANDO NA CIPA…

OAB/PR xxx, instrumento precatório em anexo, que ao final subscreve, com fulcro dos artigos da contestação 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, apresentar: Com fatos e fundamentos deduzidos a seguir: I – SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese pleiteia o reclamante: aviso prévio; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3 constitucional; FGTS mais 40%, multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; Art. 467 CLT; …

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua _________________-, nº , Centro, ______________/____ CEP: R com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. OS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado

operadora de teleatendimento, percebendo,ultimamente, a remuneração de R$ 649,42, sob a forma de pagamento mensal. DO FGTS A Reclamada somente efetivou o depósito do FGTS referente ao mês de dezembro de 2011, não tendo efetivados os depósitos dos demais meses em que o contrato de trabalho esteve vigorando, sendo tais depósitos fundiários devidos com correção monetária ou o pagamento de indenização equivalente. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No transcurso do…

Conciliação Prévia 29 Terceiro passo: relacionar os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) 46 49 Quarto passo: especificação dos pedidos Considerações sobre a reclamação trabalhista do rito sumaríssimo Defesa do reclamado: contestação 53 53 54 54 56 57 63 64 67 Considerações gerais Requisitos fundamentais Endereçamento ao juízo competente Qualificação das partes Comissão de Conciliação Prévia Preliminares Defesa indireta de mérito:…

firmado entre acordo coletivo feito entre o Sindicato desta categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (SETE REAIS) por hora. Superada a questão do equivocado enquadramento sindical imposto pela Reclamada, necessária se faz a correção da remuneração da Reclamante com base nas CCT´s do Sindicato que legalmente a deveria representar, ou seja, o Sindicato dos Motoristas. Tem a Reclamante, portanto, o direito de receber as diferenças salariais decorrentes da…

sustento próprio e o de sua família, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II) DOS FATOS A parte autora é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (doc. 05), a qual é atualizada com juros de 3% ao ano e correção monetária por meio da Taxa Referencial – TR. Ocorre que, entre os anos de 1999 até o ano corrente, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. E, tão somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e…

908.898/0001-21, estabelecida na Rua Belo Horizonte, n.º 186, Centro, Itabirito/MG, CEP 35.450-000, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA, vem respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: INICIALMENTE, REQUER SEJA DETERMINADO QUE TODAS AS INTIMAÇÕES SEJAM PUBLICADAS E/OU ENVIADAS EXCLUSIVAMENTE…