Contestação Contra Ação De Indenizaçao

DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO Autos: 0019172-63.2009.8.19.0209 BARBARA GALDEANO PACHECO, já qualificado nos autos da Ação indenizatória em epígrafe, por meio de seu advogado infra firmado, vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, na forma adesiva, contra sentença proferida nos autos do processo em que litiga com CEPEM – CENTRO DE PESQUISA DA MULHER LTDA., pelos fatos e fundamentos em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.º ___ Ordem n.º ___ OTÁVIO (sobrenome), já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA (sobrenome), já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls.…

AULA 07 Contestação ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Meio de defesa do réu, em que se volta contra Hipóteses de cabimento às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica…

arts. 1.210 a 1.222 e 1238 e s.), afirmando que cinco são os mais evidentes: a) a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos; b) a percepção dos frutos; c) a responsabilidade pela ou deterioração da coisa; d) a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção; e) a usucapião. Alguns entendem que a usucapião não é efeito específico da posse, porque depende da conjugação desta com outros elementos, como o decurso do tempo, a bao-fé e o justo titulo. É…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (Semana 1) Caso Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO NÃO CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a Autora em sua peça inaugural "os benefícios da justiça gratuita",…

tem que ser de instrumento porque este é remetido ao órgão jurisdicional revisor ou órgão de 2° grau, este tem o poder de modificar a decisão de 1° grau. Com base nesses fundamentos a doutrina é unânime no sentido de entender que o agravo interposto contra a sentença que decreta a falência é necessariamente de instrumento. Esse agravo tem o condão de suspender a falência? Em regra, não. Essa é uma das modificações trazidas pela nova reforma do processo civil. Porém, se a decisão…

inépcia, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro iudicato. 2.( ) Não ocorrendo o julgamento antecipado da lide, o juiz necessariamente deve designar audiência preliminar com o único fim de tentar a conciliação entre as partes. 3.( ) A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento. 4. ( ) Nas ações de rito…

proteção possessórias Espécies de ações possessórias:  Ação de Reintegração de Posse: Na ação de reintegração de posse busca-se a tutela da posse quando há esbulho, ou seja, quando há perda integral da posse, tomada de forma injusta por terceiro;  Ação de Manutenção de Posse: é o que se pretende é buscar a tutela da posse quando há turbação, ou seja, quando a posse sofre limitações em razão de ato praticado por terceira pessoa;  Ação de Interdito Possessório: é adequada…

provas que influiriam na decisão ou então prove que desconhecia alegações e provas que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu (art. 55, I e II). Oposição A oposição, conforme o artigo 56 do Código de Processo Civil diz que é a ação de terceiro que intervém na causa para excluir as pretensões de autor e réu. Trata-se de uma demanda autônoma que se transforma em incidente da demanda principal, com o objetivo de ensejar o julgamento simultâneo, deverá ser proposta…