Contestação Com Pedido Contraposto

Público, com sede na cidade de Cerejeiras (RO), na Av. Das Nações, n. 1515, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.514.925/0001-08, representada pelo seu sócio gerente ADEMAR LUCAS VASCONCELOS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: CONTESTAÇÃO Na ação de reparação de danos proposta por JULIETE PEREIRA FREITAS, brasileira, separada judicialmente, assistente social, CPF-MF 138.969.247-42, RG n. 123.456.789-0/SSP/MG, residente e domiciliada na Av. Guaporé, n. 4621, Centro, CEP.…

denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo legal, por contrariar o que determina o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°,LV, da CF). O direito de defesa, na verdade, é um direito contraposto ao direito de ação. Na defesa…

vazão a todo procedimento comum novo que chegue. Desparecem essas exceção rituais: essas matérias passam a ser alojadas na própria contestação e passam a funcionar como preliminar da contestação. Experiência fruto do procedimento sumário. A reconvenção, cuja alteração inicial consistia na ideia de adotar de forma generalizada o princípio contraposto. O pedido contraposto nos juizados só tem fundamento se for nos mesmos fatos da causa de pedir do autor. Com o apego à tradição e a…

de 10 dias. Juízo de admissibilidade positivo: Se recebido, manda-se citar, da citação há a contestação (meio geral de defesa). Há 2 tipos de “defesa” e um tipo de contra-ataque: a exceção, contestação e a reconvenção. Da natureza da defesa pode-se dizer que ela é: - Processual: peremptória e dilatória. Por dilatório entende-se aquele prazo que pode ser estendido, que pode ser dilatado ao pedido de uma das partes. Já o prazo peremptório é aquele que não se prolonga, é fatal, irrevogável,

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos (A) Facultativos. (C) Cumulativos. (B) Alternativos. (D) Sucessivos. Resposta: Sucessivos, conforme o artigo 289 do CPC. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. (quando o primeiro pedido não for…

aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na…

relação bilateral entre autor e juízo que pode gerar efeitos ao réu,mas jamais aos previstos no art. 219 cpc. A estabilização da lide, no entanto, depende da citação valida, em regra, após tal ato, não se permitem alterações na causa de pedir ou pedido, a não ser que haja consentimento do réu. Todavia, há exceção como os atos de disposição. 2. Suspensão do Processo: Base Legal: 265 e 266 cpc Significa que o processo ficará parado por um determinado tempo que se configurar uma…

Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz.…