Contestação Com Incidente De Falsidade

documento. Ressalte-se que sendo documento público tem presunção de veracidade, ante a fé pública da qual é portador, só cessando a fé de tal documento a declaração judicial de sua falsidade, nos termos do art. 387 do CPC, alegação esta que sequer ocorreu, até por que o réu não apresentou sequer defesa técnica (contestação). Não é de menor importância lembrar, que o referido documento sequer sofreu impugnação pela parte ré, que ante ao ônus da impugnação específica prevista no art.…

sujeitas a distribuição por dependência? R. Sim, as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência. 25. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância? R. Sim, os processos de falência e seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância. LEGITIMIDADE PASSIVA E LEGITIMIDADE ATIVA 26. Quem tem legitimidade passiva no processo de…

para sua demonstração. A confissão ficta também é admitida por nosso ordenamento jurídico (CPC 302 e 319 caput), desde que não haja contestação de nenhum dos litisconsortes, o litígio não verse sobre direitos indisponíveis, não se imponha a necessidade de prova legal, que por nenhuma outra pode ser suprida e a citação não tenha sido ficta, caso em que a contestação será feita pelo curador especial e os efeitos da revelia não ocorrerão (NERY JUNIOR; ANDRADE NERY, 2010, p. 639-640). 2.2.3…

externo. Atualmente, o governo evita onerar com encargos tributários os produtos exportados, visando a manter sua competitividade nos mercados externos. Por essa razão, costuma-se isentar os produtos exportados dos tributos indiretos, inclusive os incidentes nos insumos (matérias-primas, embalagem, partes e peças) que são incorporados aos produtos finais. Com isso, impede-se a ocorrência de fato gerador do IPI, do ICMS, do PIS e da Cofins, isto que esses tributos não incidem nas…

CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o…

a distribuição por dependência? R. Sim, as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência. 25. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância? R. Sim, os processos de falência e seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância. LEGITIMIDADE PASSIVA E LEGITIMIDADE ATIVA 26. Quem tem legitimidade passiva no processo de…

natureza de ação, fazendo surgir o seu exercício um processo incidente de conhecimento. No seu entendimento, “os embargos se constituem em ação incidental cognitiva, constitutiva negativa (visa desconstituir o título), de oposição ao processo de execução ou à pretensão executória articulada”. Esse também é o entendimento de Humberto Theodoro Júnior 29, para quem os embargos não são simples resistência passiva, da forma como é a contestação no processo de conhecimento, pois “só…

sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:…

ordinário – art. 849, CLT - possibilidade de fracionamento – art. 849, CLT - conciliação (rito ordinário) – abertura da audiência (caput do art. 846,CLT) e ao término da instrução, após o oferecimento de razões finais – art. 850, CLT sumaríssimo - incidentes e exceções – decisão de plano – art. 852-G sumaríssimo - manifestação sobre defesa e documentos – imediata - § 1º, art. 852-H sumaríssimo - prova técnica e manifestação sobre o laudo (prazo comum) - §§ 4º e 6º, art. 852-H …

JUDICIÁRIA E DEFENSORIA DATIVA 234 2.19 ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS 238 PARTE ESPECIAL 242 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 242 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 247 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL 247 1.1.2 RESPOSTA DO RÉU 251 1.1.2.1 CONTESTAÇÃO 253 1.1.2.2 CONTESTAÇÃO EM AÇÕES COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 256 1.1.2.3 RECONVENÇÃO 261 1.1.2.4 EXCEÇÕES 266 1.1.2.5 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 270 1.1.2.6 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO 272 1.1.2.7 IMPUGNAÇÃO AO…