Contestação Com Incidente De Falsidade

de Processo Civil, presumindo-se, pois, verdadeiros os fatos não impugnados. Além disso, a parte ré igualmente não impugnou os documentos colacionados pela parte autora e tampouco ofertou incidente de falsidade, razão pela qual se presumem verdadeiros. A parte ré transcreveu no bojo da própria contestação tela de seu sistema interno, aduzindo que o contrato está cancelado, sem débitos em aberto, pugnando pela improcedência da demanda. Contudo, tal prova não se presta para fins…

Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, pois, no artigo 427 do CPC diz que o juiz pode dispensar a perícia quando as partes apresentarem na petição inicial ou na contestação documentos e/ou pareceres técnicos, nesses termos: Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (BRASIL, CPC, 1973) Mas, no artigo 195…

aparecer uma situação em que a CLT esteja omissa, MAS aqui será utilizado o Art. 889 da CLT; primeiro deverá ir à Lei 6830/80 (executivos fiscais); se nessa lei não tiver o tratamento para a situação, aí irá para o CPC; Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. 3. Atos,…

contratual, mas reconhecimento incidenter tantum de um abuso contratual pode repercutir sobre o quantum debeatur. Por essa razão, tem-se admitido que, no curso da consignação, se discuta a validade ou licitude de cláusulas contratuais, em caráter incidente. 5.6. PROCEDIMENTO São dois os tipos de ação de consignação em pagamento: a fundada na recusa em receber, cabível quando presentes as hipóteses do art. 335, I a III do CC, e a fundada na dúvida sobre a titularidade do crédito…

arquivamento - efeitos e penalidades; revelia - efeitos - e confissão. Da desistência. Contestação e reconvenção. Exceções, preliminares e prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Compensação ou retenção. Conciliação. Da instrução processual e dos meios de prova: depoimento pessoal e provas documental, pericial e testemunhal. Pena de confissão - caracterização e efeitos. Ônus da prova. Incidente de falsidade. Inspeção judicial. Encerramento da instrução e razões finais. Tutelas…

caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora tempestivamente requerida com o objetivo de comprovar a veracidade da assinatura tida como falsa. Somente a prova grafotécnica poderia, com certeza, concluir pela falsidade ou não da assinatura. O pedido de provimento do recurso para o fim de anular a decisão e determinar a produção da prova grafotécnica deve ser expresso. Como a questão pede que o recurso seja interposto no último dia do prazo, deverá…

especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Este trabalho tem por objetivo o enfoque nos Procedimentos Especiais admitidos no CPC. A metodologia utilizada foi…

legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta. II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão. III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor. IV.…

arrolamento. (...) Ela só recebe o dinheiro depois do trabalhista do credores com garantia e posteriormente o fiscal. Eles podem se manter com a execucao porém não é interessante. Data 03.09.2013 Quadro 5 Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. pedido de recuperação no prazo de defesa da falência. O juiz competente para isso é o mesmo que trata da falência. Art.6º § 8º - A distribuição do pedido de…

em receber, já que não lhe é dado fazer uso daquela faculdade. Como já se ressaltou, caso o devedor utilize-se da faculdade do citado art. 570, haverá verdadeira consignação em pagamento, caso em que o credor poderá defender-se por meio de contestação, e não por embargos. O art. 567 do Código de Processo Civil elenca situações em que é atribuída legitimidade ativa a pessoas que não participaram da formação do título, mas tornaram-se sucessoras do credor, por ato inter vivos ou…