Contestação Com Incidente De Falsidade

julgamento da causa; IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal; V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - provocar incidentes manifestamente infundados. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato…

proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências legais e as metas…

de protesto. O art. 96 da lei, por outro lado, enumera, exemplificativamente, algumas hipóteses em que a impontualidade não será considerada injustificada, de modo que a falência não deverá ser decretada. É o que ocorre quando o requerido provar falsidade do título, prescrição, nulidade da obrigação representada no título, pagamento da dívida, vício no protesto ou em seu instrumento, ou qualquer outro fato que não legitime a cobrança do título. 3.2. Frustração de Execução Nessa…

O objetivo da exibição é ser mais um meio de esclarecer o fato litigioso. A exibição pode ocorrer no curso do processo de forma incidente (arts 355-363) ou antes do ajuizamento da causa (arts. 844 e 845), tornando-se, neste último caso, objeto de ação cautelar. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial, na contestação ou em petição posterior. De acordo com o art. 356, são requisitos do pedido: - a individuação, tão completa quanto…

direito, seja despachando ou sentenciando. OBS: SÃO PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: JUIZ NATUAL E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. 3. DIVISÃO DA JURISDIÇÃO a) JURISDIÇÃO CONTENCIOSA É a verdadeira jurisdição, que tem por objeto a lide. Existe contenda, contestação, oposição e litígio. Os litigantes são chamados de PARTES. Produz coisa julgada. Tem por característica a substitutividade, porque o Estado, nas questões de direito controvertido, substitui a atividade dos litigantes e, no lugar…

causa. XXIII- No que consiste o processo de conhecimento declaratório?- Resulta do ajuizamento de uma ação declaratória, cujo objetivo é obter a declaração de existência ou inexistência de uma relação ou situação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento. XXIV- Quais as fontes diretas e supletivas do direito processual? Cite e explique-as. - A direta é a lei (lato sensu) é uma norma de conduta elaborada pelos órgãos competentes do Estado, na esfera federal, estadual e…

linguagem cinematográfica, o corpo de Charles Chaplin fala por ele. Como em Roma, o polegar do Imperador, apontado para baixo ou para cima, prolatava a sentença de vida ou morte. Pela mímica é possível conhecer os testemunhos de surdos-mudos. A falsidade de um depoimento pode ser percebida apenas pelo fato do suspeito transpirar e desviar o olhar. E assim sendo, os profissionais de Direito devem estar alertas ao comportamento de um indivíduo pois este, se criminoso, revelará fatos e…

o pai pode contestá-la provando o contrario. E É de ordem pessoal, sendo privativa do marido. Pode ser proposta a qualquer tempo (imprescritível). Falecendo o pai na pendência da lide, a seus herdeiros será licito continuá-la. Não é possível a contestação da paternidade ao alvedrio do marido, vez que este terá de mover ação judicial, provando, se o reconhecimento voluntário, uma das circunstâncias taxativamente enumeradas em lei (CC, arts. 1.599, 1.600, 1.602 e 1.597, V). I- Que houve…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

imóvel). 1. Ação de conhecimento. Conhecimento do quê? Do conflito. O juiz deve ter pleno conhecimento do caso sub judice. 1.1. Ações meramente declaratórias. Declaram a existência ou a inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de documento. Autorizada pelo art. 4º CPC. Exemplo: em uma relação jurídica de direito material, “A” é credor de “B”. “B” pagou o título, mas o título foi extraviado. “A” cobra a dívida, e “B” propõe uma ação declaratória, visando…